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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Tomé/RN, a concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização
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O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Tomé/RN estabelece que as penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados, desde que o servidor nesse período não incorra em nova infração disciplinar, após o decurso de
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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Tomé/RN, o servidor em débito com erário público, que for exonerado ou demitido ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de
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Determinada empresa realiza o serviço de demolição, de acordo com o subitem 7.04 do anexo III do Código Tributário Municipal da Prefeitura de São Tomé/RN. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será devido
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De acordo com o Código Tributário Municipal da Prefeitura de São Tomé/RN, o servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da Legislação Tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de infração
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Modalidade de extinção do crédito tributário, na qual o sujeito passivo e a Fazenda Pública terminam seu litígio mediante ajuste de concessões mútuas, havendo lei autorizativa neste sentido
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O lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, é denominado lançamento
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Os tributos devidos pelo de cujos, até a data da abertura da sucessão, estão compreendidos na responsabilidade pessoal do
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Na solidariedade tributária, uma isenção outorgada pessoalmente a um dos obrigados
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De acordo com o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, reputam-se perfeitos e acabados os atos ou negócios jurídicos sob condição suspensiva desde o momento
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