Questões do Concurso Pref. Bombinhas-SC - FEPESE

194993 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Engenheiro Ambiental
Provas ×

CONAMAResolução CONAMA 398/2008: Incidentes de Poluição por Óleo em Águas

Segundo a Resolução Conama 237/1997, o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou da atividade, não podendo ser superior a:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

194992 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na seguinte circunstância:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

194991 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Monitor de Transporte Escolar
Provas ×

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente:
É proibido qualquer trabalho a menores de____ anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

194990 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Monitor de Transporte Escolar
Provas ×

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa com até:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

194989 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Monitor de Transporte Escolar
Provas ×

ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a pena prevista para quem submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

194988 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Monitor de Transporte Escolar
Provas ×

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a venda ao adolescente de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

194987 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre a audiência de conciliação:

A

A intimação da parte para comparecer à audiência deverá ser pessoal.

B

É dispensada a presença de advogados ou de defensor público na audiência de conciliação.

C

A audiência de conciliação deverá ser única, sendo vedada a suspensão, a interrupção ou o adiamento do ato.

D

Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

E

A parte não poderá se fazer representar na audiência de conciliação, por se tratar de direito personalíssimo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

194986 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

A

A execução provisória de crédito de natureza alimentar não afasta a necessidade de o exequente prestar caução para a garantia do juízo.

B

No cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa não serão devidos multa e honorários advocatícios, podendo a parte vencedora requerer a sua incidência quando do cumprimento definitivo.

C

A anulação ou modificação da sentença exequenda implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizado.

D

O cumprimento espontâneo da execução provisória pelo executado presume a sua desistência tácita do recurso por ele interposto sobre a sucumbência controversa.

E

Poderá ser dispensada a caução para o levantamento de quantia em dinheiro quando a sentença exequenda estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

194985 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre a ação monitória:

A

Os embargos monitórios deverão ser autuados em apartado.

B

É de trinta dias o prazo para responder aos embargos monitórios.

C

A sentença que acolhe ou rejeita os embargos está sujeita a recurso de agravo de instrumento.

D

Admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

E

Os embargos opostos somente suspenderão o procedimento após garantido o juízo ou depositada a coisa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

194984 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

É correto afirmar de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro:

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar as consequências jurídicas e administrativas, respeitadas as circunstâncias práticas do ato.

C

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, de efeitos externos ou de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

D

A utilização de fundamentação baseada em valores jurídicos abstratos, nas esferas administrativa, controladora e judicial, somente poderá ser empregada como forma de se estabelecer regra de transição para modular as consequências práticas da decisão.

E

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, deverá ser de observância imediata e obrigatória no âmbito de sua jurisdição.