Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Buritizal-SP - VUNESP

469945 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Dissídio individual e dissídio coletivo

Consoante disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

O termo que for lavrado, no caso de conciliação, valerá como decisão irrecorrível.

B

A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

C

A decisão mencionará as custas que devam ser pagas pelas partes.

D

O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença prejudicará os créditos da União.

E

O acordo celebrado após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença prejudicará os créditos da União.

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469944 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioDas Partes
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

Em conformidade com o texto contido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que

A

nos dissídios coletivos, é obrigatório aos interessados a assistência por advogado.

B

os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

C

ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, desde que não atue em causa própria.

D

nos dissídios individuais os empregados e os empregadores deverão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

ao advogado não serão devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

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469943 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Sistema recursal trabalhista

De acordo com texto expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete às Turmas

A

processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos.

B

processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

C

julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada.

D

julgar os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores.

E

processar e julgar originariamente os mandados de segurança.

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469892 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Sobre a transação em sede dos direitos difusos ou coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Como as ações coletivas tratam de direitos indisponíveis, inviável a transação.

B

Nas ações propostas pelo Ministério Público, há falta de legitimidade para transigir.

C

Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público impedem a transação das partes.

D

Se o direito se tratar de interesse de crianças e adolescentes, a transação é expressamente vedada.

E

Crimes ambientais de menor potencial ofensivo permitem a transação.

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469891 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

A coisa julgada é um das garantias fundamentais constantes do texto constitucional, que pode, porém, ser rescindida mediante o manejo da denominada ação rescisória, disciplinada pela lei processual civil que prevê o seu cabimento, quando aquela for lastreada em decisão de mérito transitada em julgado:

A

proferida por juiz suspeito.

B

baseada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

C

fundada em erro de direito verificável do exame dos autos.

D

resultado de erro substancial perpetrado pela parte vencedora em detrimento da parte vencida.

E

fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.

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469890 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

O autor, ao ajuizar uma determinada ação perante o Poder Judiciário, deve ter alguns cuidados, que caso não sejam observados, poderão levar ao indeferimento liminar da petição inicial, sendo certo que:

A

não interposto recurso contra a manifestação judicial em comento, o réu será intimado do seu trânsito em julgado.

B

a perempção do pedido formulado é umas das hipóteses de sua ocorrência.

C

o reconhecimento da prescrição pelo juiz da causa configura situação para a sua decretação.

D

o autor deverá agravar de instrumento da decisão em questão.

E

não haverá juízo de retratação no procedimento do recurso interposto contra a manifestação judicial em apreço.

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469889 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

A parte prejudicada com a sentença que lhe foi desfavorável poderá mostrar o seu inconformismo, mediante a apresentação do recurso de apelação, regulamentado pelo ordenamento jurídico processual civil, que determina que:

A

no seu julgamento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) ou mais juízes.

B

se interposta pelo autor, após o seu improvimento, será julgado o agravo de instrumento por ele ofertado no mesmo processo.

C

quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

D

não terá efeito suspensivo, quando a sentença confirmar, conceder ou revogar tutela provisória.

E

as questões de fato e de direito não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por justo motivo.

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469888 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Dentre as várias novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 aparece a sistematização da chamada tutela provisória. Sobre a tutela de evidência, como espécie de tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

Não deverá ser concedida liminarmente se fundada em pedido lastreado em alegações de fato que puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos.

B

Uma vez determinada pelo juiz da causa, de ofício, se não for objeto de recurso por parte do réu, deverá ser estabilizada.

C

Pode ser formulada pelo autor em caráter antecedente ou incidente.

D

Será pertinente o seu deferimento, uma vez pleiteada pelo autor em réplica, se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

E

A sua concessão depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

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469887 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

A Fazenda Pública tem tratamento diferenciado no Processo Civil, como ente responsável pelo patrimônio público. São as denominadas prerrogativas processuais, dentre as quais aparece a remessa necessária ou oficial. A respeito do instituto em questão, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ocorrer em relação a qualquer sentença proferida na etapa de cognição do processo de conhecimento em que a Fazenda Pública for parte.

B

Considera-se Fazenda Pública, a saber: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Terá cabimento em relação à sentença que julgar os embargos à execução fiscal.

D

Não deverá ocorrer, se a sentença estiver fundada em súmula do Tribunal de Justiça.

E

Será dispensada, no caso do Município que não for Capital de Estado, se a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos.

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469886 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP

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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

O réu, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, dependendo da situação concreta, era obrigado a apresentar a sua resposta ao ato citatório, mediante a oferta em juízo, de várias peças processuais. Já o atual Código de Processo Civil, ao tratar do tema, tenta concentrar a defesa do Requerido na contestação. Dito isso, em relação à contestação, é correto afirmar que

A

a incompetência relativa será alegada como questão preliminar, e a absoluta como de mérito.

B

o réu pode propor reconvenção independentemente de oferecê-la.

C

depois de ofertada, não é possível ao réu deduzir novas alegações, sob que argumento for.

D

deve ser alegada a abusividade da cláusula de eleição de foro em seu bojo, sob pena de o réu ter que arcar com custas de retardamento, se o fizer em momento posterior.

E

a impugnação aos benefícios da justiça gratuita ao autor deve ser formulada por incidente e não no seu corpo.