A Lei Orgânica do Município faculta ao Poder Executivo, para a realização de serviço de caráter permanente, intervir na propriedade privada. Quando essa intervenção é feita mediante termo lavrado no registro imobiliário, trata-se de:

O Prefeito Municipal tem poderes para expedir atos administrativos, que podem variar de acordo com o assunto. Tratando-se da criação de comissões e designação de seus membros, a Lei Orgânica do Município dispõe que o ato próprio é:

A Secretaria Municipal de Fazenda integra, conforme dispõe a legislação local, o grupo de órgãos de direção geral e assessoramento superior do Poder Executivo. Entre as atribuições que lhe são dadas encontra-se a de

O Município, de acordo com a legislação, possui um Conselho de Contribuintes formado por cinco membros, com atuação no processo administrativo tributário. Esse órgão tem a seguinte composição:

A ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte com ou sem o concurso de terceiro em benefício deste ou daquele, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária constitui o que a legislação tributária municipal denomina:

O Município fornece certidões informando a situação do contribuinte, a pedido deste. A certidão que informa a existência de débitos, porém com efeito negativo por força do disposto na legislação, é a que se denomina:

A Administração Munic1ipal e a seus servidores é vedado, como regra geral, divulgar informações sobre a situação de contribuintes, conforme disposto na legislação local. Há, no entanto, exceções a essa norma. A alternativa que corresponde a uma exceção é:

De acordo com o Código Tributário Municipal, a antecipação de pagamento pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade competente, deve se dar em relação ao seguinte tributo:

O Código Tributário Municipal regulamenta a taxa de vigilância, controle e fiscalização, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, dirigindo-se, conforme consta da referida lei, ao seguinte tipo de atividade:

O Poder Executivo municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária podem, nos termos da legislação local, chegar a acordo visando encerrar litígio e extinguir o crédito tributário, mediante concessões previstas na legislação. Trata-se da modalidade caracterizada como: