No que diz respeito à Segurança Pública, e sua previsão constitucional, analise as seguintes assertivas:

I. Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

III. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Quais estão corretas?

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

II. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

III. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Quais estão corretas?

Sobre os direitos políticos, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 13.694/2011, do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Diante do disposto em referido Estatuto, analise as assertivas abaixo:

I. Os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas.

II. Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte.

III. O Poder Público deverá promover políticas afirmativas que assegurem igualdade de oportunidades aos negros no acesso aos cargos públicos, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Estado, e incentivará a uma maior equidade para os negros nos empregos oferecidos na iniciativa privada.

Quais estão corretas?

Considerando o teor da Lei nº 1.616/2004, que institui o Código de Posturas do Município de Caçapava do Sul e dá outras providências, bem como suas posteriores alterações, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei nº 3.670/2015, que institui o regime jurídico dos servidores públicos dos poderes executivo e legislativo do Município de Caçapava do Sul, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, bem como suas posteriores alterações, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei nº 3.672/2015, que reorganiza o quadro geral dos servidores do Poder Executivo do Município de Caçapava do Sul, estabelece o plano de carreira, cargos e salários e dá outras providências, bem como suas posteriores alterações, assinale a alternativa correta.

A teor do disposto na Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, assinale a alternativa correta.

Leia parte da notícia publicada na Revista Veja de 03/03/2020: “A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou uma emenda à Constituição estadual que proíbe a concessão de anistia a policiais militares que cometerem infrações disciplinares, como participar de paralisações e motins. A iniciativa ocorre dois dias após o fim da paralisação ilegal de policiais militares no estado, que durou 13 dias. Além do aumento dos salários, o que foi concedido pelo governo, a concessão da anistia era uma das exigências dos amotinados para dar fim à greve ilegal, o que não foi aceito”. Nesse contexto, o que significa anistia?