Com base na Lei n. 065, de 24 de janeiro de 2006, o ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes informações, sob pena de nulidade e responsabilidade a quem der a posse:

I- modalidade de provimento e nome completo do interessado.

II- denominação do cargo e forma de nomeação.

III- área de atuação, para o cargo que requerer.

IV- fundamento legal.

Completa corretamente o comando da questão apenas os itens:

Marque a alternativa que descreva uma infração disciplinar de natureza gravíssima:

São deveres do Guarda Municipal, dentre outros constantes neste código e demais legislações correlatas:

I- guardar sigilo sobre os assuntos da Administração, inerentes a função;

II- manter sempre atualizado seus dados pessoais, de sua residência, bem como de seus familiares;

III- cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

IV- estar atualizado com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

Após a leitura, marque a alternativa que contenha apenas as afirmações corretas:

Quem ficará responsável pela Coordenadoria de Infração de Trânsito?

A Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMUTT, tem por atribuições, exceto:

Sobre o Brasão da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMUTT, apenas não se pode afirmar:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um determinado período durante o qual o seu desempenho será objeto de avaliação especial para adquirir a estabilidade, observados os seguintes fatores, exceto:

Ao servidor, além do disposto no regimento de cada unidade, quando houver, é proibido:

I- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

II- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

III- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão suas atribuições.

IV- praticar usura sob qualquer de suas formas.

Estão corretos apenas os itens:

Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços:

I- os veículos;

II- os terminais;

III- as estações;

IV- os pontos de parada;

V- o sistema viário;

VI- a prestação do serviço.

Estão corretos:

Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- As vagas a que se refere o comando da questão devem equivaler a 5% (cinco por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

II- Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.