A Administração Pública dispõe de canais distintos para o recebimento de demandas dos cidadãos, como: a Ouvidoria, voltada para reclamações e sugestões sobre serviços; e o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, focado no acesso a dados e documentos. A distinção entre esses fluxos perpassa, inclusive, pelos prazos legais fixados para a resposta definitiva aos interessados. No que tange ao acesso à informação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a diferença de prazos para a resposta ao cidadão.

A Administração Municipal, ao organizar sua folha de pagamento e manter o registro funcional dos servidores, realiza o tratamento de dados pessoais, inclusive de natureza sensível. Considerando as exigências legais vigentes, o Setor de Recursos Humanos de determinada Prefeitura avalia a necessidade de colher termos de autorização antes de iniciar o tratamento dos dados dos proximos servidores públicos que serão nomeados.

Acerca da necessidade de consentimento para tratamento dos dados utilizados no registro dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Uma comissão permanente de avaliação de documentos de uma Prefeitura está realizando a análise de diversas folhas de pagamento relativas a exercícios do passado, dentre elas, a folha do ano de 1980. Com base nos prazos de guarda definidos pelo Setor de Arquivos, e esgotado o valor probatório e administrativo do material, o grupo constatou que os registros não possuíam valor histórico ou secundário que justificasse sua preservação definitiva.

Considerando a teoria arquivística sobre o tema, tem-se que, para finalizar o procedimento e efetivar o descarte formal dos papéis do acervo municipal, a Administração Pública deve obrigatoriamente elaborar o seguinte documento:

Durante a fiscalização das câmaras frias de um supermercado, o Agente de Vigilância avalia as condições de conservação e validade das massas de pizzas pré-preparadas mantidas sob congelamento e sob refrigeração. Diante disso, analise o trecho abaixo:

No estado do Rio Grande do Sul, os alimentos pré-preparados conservados sob refrigeração devem ser mantidos em temperatura igual ou inferior a 5°C por até ________ dias, enquanto os congelados devem ser mantidos em temperatura inferior ou igual a -18°C por até _______dias.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Um Secretário Municipal, ao constatar a falta imediata de materiais de limpeza em sua pasta, dirigiu-se a um estabelecimento comercial próximo e adquiriu os itens necessários, totalizando R$ 150,00. A aquisição ocorreu de maneira informal e o Secretário ajustou verbalmente com o fornecedor que o pagamento seria postergado para o último dia útil do mês, sem a instauração de Processo Administrativo, sem a indicação de dotação orçamentária e sem o prévio empenho da despesa. Considerando as normas que regem as compras no setor público, afirma-se CORRETAMENTE que a conduta do Secretário foi:

Considere uma situação em que determinada Secretaria Municipal de Saúde enfrenta um aumento imprevisto na demanda por medicamentos de alto custo, o qual supera a previsão orçamentária para o quadrimestre. Para mitigar o risco de desabastecimento, o gestor precisa decidir entre realocar verbas de campanhas preventivas, postergar aquisições eletivas ou solicitar crédito suplementar, ciente de que cada escolha impacta diretamente a continuidade dos tratamentos em curso e o planejamento de longo prazo da rede. Diante desse caso, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE o ambiente e a natureza desse processo de tomada de decisão.

Uma Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de otimizar a gestão de seu Almoxarifado Central e mitigar o risco de perecibilidade dos gêneros alimentícios da merenda escolar, estabeleceu uma diretriz rigorosa de movimentação de materiais, segundo a qual a disposição física dos produtos e a respectiva baixa para consumo deverão priorizar o escoamento dos lotes que deram entrada em data mais remota na unidade armazenadora. Consequentemente, o custo dos gêneros alimentícios consumidos no período ref letirá o valor monetário das aquisições mais antigas. Com base na sistemática de controle e avaliação de estoques descrita, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o método aplicado pela Secretaria.

A organização administrativa municipal utiliza diversas terminologias para designar suas unidades de trabalho, sendo comum a menção a "departamentos" e "setores" para a distribuição de atribuições internas. Esses termos são empregados, muitas vezes, como sinônimos quando o Município ainda não editou uma lei definidora de sua estrutura. Porém, a correta compreensão da estrutura exige distinguir se existe uma subordinação hierárquica automática entre essas denominações. A respeito da estrutura organizacional, assinale a alternativa que esclarece a existência, ou NÃO, de hierarquia entre essas duas unidades na estrutura administrativa.

Um Agente de Vigilância em Saúde constata que um estabelecimento comercial de alimentos está funcionando sem o alvará sanitário obrigatório. Por se tratar de uma irregularidade administrativa que independe de análises periciais de laboratório, a autuação do fiscal seguirá o rito adequado. Um processo administrativo instaurado para apurar infração sanitária que dispensa a realização de exames ou perícias laboratoriais deve seguir o rito sumaríssimo. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

Suponha que um servidor efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração e originalmente lotado no Setor de Recursos Humanos de uma Prefeitura, tenha sido removido por meio de ato formal do Prefeito para desempenhar suas atribuições junto ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Esse movimento visava adequar a força de trabalho às necessidades operacionais da Administração Municipal. Sobre o Processo Administrativo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a função administrativa na qual se enquadra a remoção do servidor.