O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) adota o princípio da responsabilidade solidária, imputando ao Poder Público, à sociedade em geral e à família o dever legal de cuidado. Sob a ótica do Art. 5º do ECA, a responsabilidade e o consequente dever de punição aos que atentarem contra os direitos de crianças e adolescentes são caracterizados quando a violação decorre:

Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 ao arcabouço normativo da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o legislador modificou o elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos ímprobos, incluindo aqueles que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º). Sob a vigência da atual sistemática legislativa sobre o tema, para a responsabilização por improbidade administrativa, a conduta do agente:

A organização político-administrativa estruturada pela Constituição Federal de 1988 consagra a forma federativa de Estado, conferindo capacidades políticas, administrativas e financeiras aos seus componentes de maneira não hierárquica. Nos termos do Art. 1º e do Art. 18 da Carta Magna, o Estado Brasileiro é formado pela união indissolúvel dos entes federativos autônomos, que compreendem:

A criação da Província do Paraná, apartando-se politicamente de São Paulo, não ocorreu por acaso, mas foi produto de complexas negociações no seio do Império brasileiro, demandando a aprovação do legislativo e a sanção do Imperador. A formalização legal dessa emancipação se deu mediante um instrumento normativo histórico específico assinado em 29 de agosto de 1853. Trata-se da:

No processo de formação político-administrativa dos municípios paranaenses ao longo do século XIX, a emancipação territorial representou um marco essencial na consolidação do federalismo incipiente e na autonomia local para a arrecadação e gestão.
De acordo com os registros históricos referentes a Campina Grande do Sul, a Lei Provincial nº 762, de 26 de novembro de 1883, foi a responsável por elevar a freguesia à categoria de Vila. Esse ato representou o desmembramento de qual território de origem?

Ao realizar pesquisas técnicas em buscadores como o Google, é possível utilizar operadores lógicos e símbolos para refinar os resultados e obter informações mais precisas. Se o objetivo for localizar arquivos de um tipo específico (como um guia em formato PDF) que contenham a frase exata "gestão pública", qual é a sintaxe de busca mais adequada?

Ao formatar documentos extensos no Microsoft Word 2016, a utilização de Estilos (como Título 1, Título 2 e Normal) é considerada uma prática avançada de edição. Qual é a principal vantagem de utilizar esse recurso em vez de formatar o texto manualmente?

A segurança da informação baseia-se em pilares que garantem a proteção dos dados em ambiente digital. Quando um documento eletrônico é protegido por criptografia de ponta a ponta, o principal objetivo técnico alcançado é a:

Em uma planilha de controle financeiro, deseja-se que uma célula exiba a mensagem "Aprovado" somente se o valor de uma compra for menor que R$ 1.000,00 E se o pagamento for realizado à vista. Caso contrário, a célula deve exibir "Análise Necessária". Qual fórmula representa a lógica CORRETA para essa condição?

Sistemas operacionais como o Windows 11 e o Linux Ubuntu possuem formas diferentes de organizar seus arquivos e diretórios. Sobre o funcionamento básico desses sistemas, assinale a alternativa CORRETA.