Foram encontradas 79 questões.
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
Analise as afirmativas a seguir:
I.
O julgamento da proposta por menor preço ou maior
desconto e, quando couber, por técnica e preço, deve
privilegiar o máximo dispêndio para a Administração,
atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no
edital da licitação.
II.
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a
Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais
marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, salvo
quando houver a necessidade de padronização do objeto.
III.
O edital da licitação deve conter o objeto da licitação e as
regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação,
aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à
gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de
pagamento a serem adotadas.
Marque a alternativa CORRETA:
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I. Ao longo de 4 plantões, um médico atendeu, respectivamente, a 19, 15, 17 e 21 pacientes. No quinto plantão, ele atendeu a N pacientes. Sabe-se que a média do número de pacientes atendidos por ele nos cinco plantões foi igual a 19. Assim, considerando apenas os dados expostos, é correto afirmar que a mediana do número de pacientes atendidos nos plantões foi superior a 23.
II. Em 2004, a altura de três pessoas era, respectivamente, igual a: 1,82m, 1,65m e 1,77m. Em 2021, a pessoa que possuía a menor estatura em 2004 cresceu 10% na altura, enquanto as demais mantiveram a mesma altura verificada em 2004. Assim, com base apenas nos dados expostos, é correto afirmar que, em relação à média verificada em 2004, a altura média dessas três pessoas apresentou um aumento inferior a 5,32 cm.
III. Os preços de 5 casas são, respectivamente: R$ 335.800; R$ 412.780; R$ 289.100; R$ 234.000 e R$ 308.400. Assim, considerando apenas os dados expostos, é correto afirmar que o preço médio dessas 5 casas é um valor superior a R$ 315.012.
Marque a alternativa CORRETA:
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I. A auditoria constitui um conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a tomada de decisão definitiva sobre o assunto que está sendo auditado, defende o texto.
II. A auditoria permite a avaliação e a adequação dos controles, mediante recomendações, sugestões e pelo apontamento à administração da ocorrência de desvios, irregularidades e ilegalidades, de acordo com o texto.
III. A auditoria permite transparecer a realidade da instituição, constatando a sua integridade contábil e administrativa, como é defendido pelo texto.
Marque a alternativa CORRETA:
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I. À luz das informações do texto, um parecer de auditoria não representa um atestado de eficácia da administração na gestão de uma atividade.
II. Uma auditoria deve ser feita mediante um estudo e uma avaliação sistemática dos procedimentos de uma entidade pública e de suas demonstrações contábeis para, assim, garantir que o resultado patrimonial do exercício anterior será sempre positivo, como pode ser percebido nas informações do texto.
III. A auditoria é uma função independente, que busca priorizar a qualidade dos processos e otimizar os resultados operacionais ou legais da entidade, conforme as informações do texto.
Marque a alternativa CORRETA:
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I. Em geral, uma auditoria se trata de uma atividade de assessoria e consultoria, ou seja, um estudo alheio às necessidades e ao dia a dia de uma entidade pública, como se pode compreender à luz das informações do texto.
II. O objetivo da auditoria pública é avaliar o gerenciamento e a aplicação dos recursos públicos para, em seguida, redistribuir o déficit da instituição entre os seus colaboradores concursados, de acordo com as informações apresentadas pelo texto.
III. Ao apontar irregularidades, truques e fraudes, a auditoria pública assume uma ação fiscalizadora, como pode ser percebido no texto.
Marque a alternativa CORRETA:
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I. Pode-se conceber na auditoria pública uma ação operacional de resultados, em que se estudam e analisam as transações sob a ótica da economicidade, da eficiência e da eficácia, de acordo com o texto.
II. A auditoria pública é uma ação de gestão, em que se analisam a produtividade, a produção e avaliam-se os resultados alcançados, de acordo com o texto.
III. Uma auditoria é a análise, o exame ou o estudo de um processo ou das contas públicas a fim de vedar a implantação de proposições de melhorias, como se pode inferir do texto.
Marque a alternativa CORRETA:
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I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e a delimitação da zona beneficiada.
II. A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar, entre outros requisitos mínimos, a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso II do artigo 82 da Lei nº 5.172/1966, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
Marque a alternativa CORRETA:
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I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, como a distribuição de auxílios sociais ou mesmo a prestação de serviços de saúde para a população de baixa renda.
II. É vedada a inclusão na lei relativa à contribuição de melhoria de tabela ou lista relativa à base de cálculo ou de qualquer parâmetro financeiro da respectiva contribuição.
Marque a alternativa CORRETA:
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I. A lei relativa à contribuição de melhoria deve fixar um prazo inferior a trinta dias para a impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos referidos na lei ou relacionados, de alguma forma, com a contribuição de melhoria imposta.
II. Uma taxa aplicável às pessoas jurídicas deve ter a sua base de cálculo e o seu fato gerador idênticos a algum imposto legalmente instituído e deve ser calculada em função do capital da respectiva empresa.
Marque a alternativa CORRETA:
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I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou mesmo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
II. Do fundo de participação dos municípios a que se refere o artigo 86 da Lei Federal nº 5.172/1966, devem ser atribuídos dez por cento aos municípios das capitais dos estados e noventa por cento aos demais municípios do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
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