Foram encontradas 79 questões.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 30 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para o indivíduo que der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
II. O artigo 25 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O artigo 30 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para o indivíduo que der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
II. O artigo 25 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.
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Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 313 do Código Penal determina a aplicação de pena de prisão, de um a doze meses, ou multa, para quem apropriar-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
II. O artigo 312 do Código Penal prevê a reclusão, de seis meses a um ano, ou multa, ao funcionário público que, em proveito próprio, apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O artigo 313 do Código Penal determina a aplicação de pena de prisão, de um a doze meses, ou multa, para quem apropriar-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
II. O artigo 312 do Código Penal prevê a reclusão, de seis meses a um ano, ou multa, ao funcionário público que, em proveito próprio, apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 316 do Código Penal, aplica-se a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, para quem exigir para si diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, uma vantagem indevida.
II. O artigo 319 do Código Penal determina a prisão, de nove meses a dois anos, para o indivíduo que deixar de praticar um ato de ofício para satisfazer um interesse pessoal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz do artigo 316 do Código Penal, aplica-se a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, para quem exigir para si diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, uma vantagem indevida.
II. O artigo 319 do Código Penal determina a prisão, de nove meses a dois anos, para o indivíduo que deixar de praticar um ato de ofício para satisfazer um interesse pessoal.
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2087604
Ano: 2021
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
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Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro classifica o ato de usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres ou sobre os veículos como uma infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa.
II. O artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro classifica como infração leve o ato de deixar um condutor ou um passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no artigo 65 do mesmo Código.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro classifica o ato de usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres ou sobre os veículos como uma infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa.
II. O artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro classifica como infração leve o ato de deixar um condutor ou um passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no artigo 65 do mesmo Código.
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2087538
Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
- ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 18 do ECA determina que a promoção da dignidade da criança e do adolescente inclui garantir que esses indivíduos estarão a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II. O artigo 22 do ECA atribui aos pais o dever de promover o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O artigo 18 do ECA determina que a promoção da dignidade da criança e do adolescente inclui garantir que esses indivíduos estarão a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II. O artigo 22 do ECA atribui aos pais o dever de promover o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
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Violência psicológica contra a mulher
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMIL
IAR
CONTRA A MULHER
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher, entre outras:
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta
que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima
ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou
que vise degradar ou controlar suas ações,
comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento,
vigilância constante, perseguição contumaz, insulto,
chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização,
exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro
meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à
autodeterminação;
(Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)
Fonte: www.planalto.gov.br (acesso em 18/10/2021).
I. A violência psicológica contra a mulher pode incluir ações como a submissão da vítima ao isolamento, à perseguição contumaz, ao insulto, à chantagem, à vigilância constante ou à violação de sua intimidade, por exemplo, como se pode inferir do texto da Lei nº 11.340, de 2006.
II. De acordo com o texto da Lei nº 11.340, de 2006, causar algum dano emocional e diminuição da autoestima é uma forma de violência psicológica contra a mulher.
Marque a alternativa CORRETA:
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2033951
Ano: 2021
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
Provas:
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 177 do Código de Trânsito Brasileiro determina que deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e seus agentes, constitui uma infração média.
II. O artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro determina que entregar a direção de um veículo a uma pessoa que, mesmo habilitada, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança, devido ao seu estado físico ou psíquico, constitui uma infração média, cuja penalidade é de multa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O artigo 177 do Código de Trânsito Brasileiro determina que deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e seus agentes, constitui uma infração média.
II. O artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro determina que entregar a direção de um veículo a uma pessoa que, mesmo habilitada, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança, devido ao seu estado físico ou psíquico, constitui uma infração média, cuja penalidade é de multa.
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2033605
Ano: 2021
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
Provas:
- Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Direito ao Transporte e à Mobilidade
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 6º, incisos I e II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que a deficiência de um indivíduo é um fator impeditivo em relação à capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, ou para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
II. É determinado pelo artigo 47 do Estatuto da Pessoa com Deficiência que, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O artigo 6º, incisos I e II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que a deficiência de um indivíduo é um fator impeditivo em relação à capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, ou para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
II. É determinado pelo artigo 47 do Estatuto da Pessoa com Deficiência que, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
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Analise as afirmativas a seguir:
I. Sobre uma parede, foram pintadas três figuras geométricas: um triângulo com base igual a 12 cm e altura igual a 23 cm; um quadrado com aresta igual a 27 cm; e um retângulo com base igual a 35 cm e altura igual a 49 cm. Assim, considerando apenas as medidas descritas, é correto afirmar que a área somada dessas três figuras é superior a 2.688 cm².
II. Um depósito está ocupado com caixas. As caixas estão dispostas em 16 filas com 20 caixas, cada. Cada caixa ocupa um espaço de 50 centímetros por 50 centímetros. Se nenhuma caixa foi empilhada sobre a outra e se não existe espaço entre as caixas, é possível afirmar que a área, em m², do retângulo que delimita o espaço ocupado por todas as cadeiras é superior a 74 m².
Marque a alternativa CORRETA:
I. Sobre uma parede, foram pintadas três figuras geométricas: um triângulo com base igual a 12 cm e altura igual a 23 cm; um quadrado com aresta igual a 27 cm; e um retângulo com base igual a 35 cm e altura igual a 49 cm. Assim, considerando apenas as medidas descritas, é correto afirmar que a área somada dessas três figuras é superior a 2.688 cm².
II. Um depósito está ocupado com caixas. As caixas estão dispostas em 16 filas com 20 caixas, cada. Cada caixa ocupa um espaço de 50 centímetros por 50 centímetros. Se nenhuma caixa foi empilhada sobre a outra e se não existe espaço entre as caixas, é possível afirmar que a área, em m², do retângulo que delimita o espaço ocupado por todas as cadeiras é superior a 74 m².
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