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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
I. À luz da Lei nº 4.320, de 1964, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
II. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções, conforme determina a Lei Federal nº 4.320, de 1964.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
I. As dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como Despesas por Depreciação, conforme disposto na lei nº 4.320, de 1964.
II. A Lei de Orçamento não deve consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, conforme determina a Lei nº 4.320, de 1964. Essa disposição aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
INOVAÇÕES NA CONTABILIDADE
MCASP, 8ª Edição. Disponível em: https://bit.ly/3qZsdeF. Com adaptações
As inovações trazidas pelos processos de padronização dos registros contábeis com vistas à consolidação nacional das contas públicas e de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) impactam, principalmente, a Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP), a Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – (DCASP) do MCASP.
As diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive quanto aos prazos para sua implantação, são definidas pela Portaria STN nº 634/2014:
Artigo 11 – O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP deverão ser adotados por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014.
Artigo 13 – Os Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP, definidos no MCASP e de observância obrigatória pelos entes da Federação, terão prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN. A Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), do MCASP, é permanentemente atualizada pela STN mediante ajustes realizados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) ou mesmo quando demandada por entes da Federação ou órgãos de controle.
A Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos (PCE), do MCASP, encontra-se sob permanente atualização conforme novos procedimentos venham a ser colocados em prática na Federação Brasileira.
Leia o texto 'INOVAÇÕES NA CONTABILIDADE' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I.
O artigo 11 do STN nº 634/2014, determina que as
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e o
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público devem ser
abolidos por todos os entes da Federação até o término do
exercício de 2014, como pode ser compreendido após a
leitura do texto.
II.
As inovações trazidas pelos processos de padronização
dos registros contábeis contribuíram com a consolidação
nacional das contas públicas e com a convergência às
normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor
público, como pode ser entendido após a leitura do texto.
III.
O texto procura deixar claro que, no MCASP, as inovações
trazidas pelos processos de padronização dos registros
contábeis impactam, principalmente, as partes que se
referem aos procedimentos contábeis patrimoniais, ao plano
de demissão atuarial e às demonstrações contábeis aplicadas
ao setor público.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
INOVAÇÕES NA CONTABILIDADE
MCASP, 8ª Edição. Disponível em: https://bit.ly/3qZsdeF. Com adaptações
As inovações trazidas pelos processos de padronização dos registros contábeis com vistas à consolidação nacional das contas públicas e de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) impactam, principalmente, a Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP), a Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – (DCASP) do MCASP.
As diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive quanto aos prazos para sua implantação, são definidas pela Portaria STN nº 634/2014:
Artigo 11 – O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP deverão ser adotados por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014.
Artigo 13 – Os Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP, definidos no MCASP e de observância obrigatória pelos entes da Federação, terão prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN. A Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), do MCASP, é permanentemente atualizada pela STN mediante ajustes realizados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) ou mesmo quando demandada por entes da Federação ou órgãos de controle.
A Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos (PCE), do MCASP, encontra-se sob permanente atualização conforme novos procedimentos venham a ser colocados em prática na Federação Brasileira.
Leia o texto 'INOVAÇÕES NA CONTABILIDADE' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I.
As diretrizes, as normas e os procedimentos contábeis
aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à
consolidação das contas públicas da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, inclusive quanto aos prazos
para sua implantação, são definidas pela Portaria STN nº
634, de 2014, como o texto procura deixar claro.
II.
A STN nº 634, de 2014, em seu artigo 13, traz que os
Procedimentos Contábeis Patrimoniais, definidos no MCASP
e de observância obrigatória pelos entes da Federação, terão
prazos finais de implantação estabelecidos de forma gradual
por meio de ato normativo da STN, conforme pode ser
percebido no texto.
III.
A Parte I do MCASP é permanentemente atualizada pela
STN mediante ajustes realizados pela Secretaria de
Orçamento Federal ou mesmo quando demandada por entes
da Federação ou órgãos de controle, de acordo com o texto.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
Analise as afirmativas a seguir:
I.
São considerados trabalhos técnicos de contabilidade a
escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, o
levantamento dos respectivos balanços e demonstrações e a
análise de performance dos indicadores de qualidade da
entidade, conforme previsto no Decreto-lei nº 9.295, de 27 de
maio de 1946.
II.
É determinado pelo Decreto-lei nº 9.295, de 1946, que
somente poderão ser admitidos à execução de serviços
públicos de contabilidade por contrato particular o
profissional ou a pessoa jurídica que provê quitação de suas
anuidades de contribuições a que estejam sujeitos.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
Analise as afirmativas a seguir:
I.
Dentre as atribuições de natureza técnica conferidas por lei
aos profissionais de contabilidade, incluem-se as perícias
judiciais ou extrajudiciais, a revisão de balanços e de contas
em geral, a definição de uma política de cargos e salários na
entidade e a prestação de assistência aos conselhos fiscais
das sociedades anônimas.
II.
De acordo com o artigo 25 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de
maio de 1946, a organização e a execução de análises e
pesquisas de mercado e de opinião são consideradas
trabalhos técnicos de contabilidade.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
Analise as afirmativas a seguir:
I.
Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atenda ao disposto nos artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
II.
Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
por transferência voluntária a entrega de recursos correntes
ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não
decorra de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente federativo a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
I. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à sua escolha, mandar vender as ações em bolsa de valores, por conta e risco da própria companhia, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 1976.
II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista dos direitos de participar dos lucros sociais e de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação, conforme determina a Lei nº 6.404, de 1976. Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
I. O estatuto social e a assembleia geral não podem privar o acionista do direito de fiscalizar, na forma prevista na lei, a gestão dos negócios sociais, conforme disposto na Lei nº 6.404, de 1976.
II. A instituição financeira depositária de ações escriturais deve fornecer à companhia, diariamente, uma cópia dos extratos das contas de depósito das ações, conforme dispõe a Lei nº 6.404, de 1976.
Marque a alternativa CORRETA:
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