Consoante disposto na Lei Federal nº 13.060/14, avalie as assertivas a seguir.

I. Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

II. Para os efeitos da Lei nº 13.060/14, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, sem possibilidade de causar mortes e com baixa probabilidade causar lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.

III. Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.

IV. Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso dos instrumentos não letais.

Assinale alternativa que não apresenta uma Medida Específica de Proteção prevista no Estatuto do Idoso.

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o Estatuto do Idoso.

Consoante disposição do Código Florestal, assinale a alternativa que não contenha um dos instrumentos do poder público municipal para o estabelecimento de áreas verdes urbanas.

Acerca das atribuições do Guarda Civil Municipal de Campo Limpo Paulista disciplinadas pelo Decreto Municipal nº 3,810 de 1995, julgue os itens a seguir.

I. É de competência de todos os guardas civis municipais fiscalizar a utilização dos logradouros públicos.

II. Também compete aos guardas civis municipais organizar escalas de serviço entre si, estabelecendo as folgas de acordo com votação.

III. É defeso trocar do setor ou serviço sem consentimento do coordenador.

IV. É lícito receber vantagem de particulares como forma de agradecimento pelos serviços prestados no desempenho de suas funções.

Julgue as assertivas abaixo, tendo como base o que dispõe o Decreto Municipal nº 3.810 de 1995, acerca do cargo de inspetor.

I. O cargo é exercido por membros de carreira da Guarda Civil Municipal.

II. É de competência do cargo exigir que os guardas se apresentem bem uniformizados.

III. A seleção para preenchimento do referido cargo será feita através de testes, conhecimentos gerais e profissionais.

Considerando o Decreto Municipal nº 3.810 de 1995, que dispõe sobre o regulamento interno da Guarda Municipal de Campo Limpo Paulista, a Guarda Municipal é considerada uma entidade:

O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta, considerando o que dispõe o Decreto nº 9.847/19, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.

Conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), não é considerado requisito para adquirir arma de fogo de uso permitido:

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, não é princípio mínimo de atuação das guardas municipais: