Suponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto regulamentando determinada parte do Código Tributário Municipal; sua aplicação depende de Instrução Normativa a ser publicada pelo Secretário da Fazenda do Município, ou seja, somente será cobrada dos contribuintes a observância dos dispositivos do decreto após publicação da norma emanada do Secretário. Considerando que o referido decreto esgotou todas as fases necessárias à sua produção e está em conformidade com a legislação, o classificamos como um ato administrativo:

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal de impostos e contribuições mediante documento único de arrecadação. Todavia, o recolhimento nesse modo não exclui a incidência de alguns tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um exemplo destes tributos (não incluso no recolhimento unificado) é o seguinte:

Conforme a Constituição Federal, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Em Administração Tributária, esse regime é o que se denomina de:

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária.

( ) A obrigação acessória tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

( ) A obrigação principal nem sempre se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

( ) A obrigação principal tem por objeto a arrecadação, desde que não se trate de penalidade pecuniária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) em relação às limitações da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o CTN, é vedado aos Municípios cobrar impostos sobre:

Nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional a respeito das definições de imposto, taxa e contribuição de melhoria, analise as assertivas a seguir:

I. O imposto é uma obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

III. A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Municípios, ou seja, somente estes podem cobrar o referido tributo.

Quais estão corretas?

Quando vamos estudar a geologia do município de Candelária, nos deparamos com dois compartimentos geomorfológicos distintos. Podemos enquadrar o munícipio em quais compartimentos geomorfológicos?

O Município de Candelária tem uma área de 940 km². Essa área do Rio Grande do Sul tem o seu substrato formado por quais formações rochosas, principais dentro do Grupo Rosário do Sul?

Em Candelária, existe uma quantidade muito grande de fósseis, tornando o Munícipio famoso. Qual fóssil foi identificado na região, entre 1999 e 2002, tendo vivido entre 216 e 212 milhões de anos atrás, durante o período Triássico?

Segundo o Código Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, a região do município de Candelária encontra-se entre dois Biomas distintos. Quando vamos fazer um estudo Geológico, com a finalidade de um Licenciamento Ambiental, obrigatoriamente, teremos que citar quais Biomas?