Considerando o planejamento municipal, a Lei Orgânica traz que, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da legislação federal e estadual, as funções de ________, sendo que uma delas é determinante para o setor público e indicativa para o setor privado. Diante disso, quantos dos seguintes itens podem preencher a lacuna acima? I. fiscalização; II. planejamento; III. incentivo.

A Lei Orgânica apresenta que __________________ é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A Lei Orgânica traz que as Sessões Legislativas serão realizadas no recinto da Câmara Municipal. A partir disso, analise as assertivas.
I. As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
II. A Câmara Municipal poderá descentralizar sua Sede, para realização de Sessões Ordinárias, desde que aprovado pela unanimidade de seus membros.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são compreendidas como sendo do Prefeito, conforme a Lei Orgânica? I. Comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa; II. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, no recesso, para deliberar matéria de interesse público relevante e urgente; III. Baixar atos administrativos.

A Lei Orgânica traz que não há sessão ordinária nos meses de recesso legislativo, que será realizado em relação ao primeiro ano de cada legislatura no mês de ________, sendo que nos demais anos, o segundo, o terceiro, e o quarto de cada legislatura, o recesso será de 1º a 31 de janeiro.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade. Diante disso, quantos dos seguintes itens apresentam quesitos que serão observados nessa avaliação, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. Responsabilidade; II. Asseio; III. Relacionamento.

Observando o que traz a Lei Orgânica, como podem ser chamados os bens públicos municipais que contemplam o patrimônio administrativo destinado à Administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie?

Antes de um cidadão ingressar no serviço público, haverá sempre uma inspeção médica a ser realizada pelo órgão de perícia oficial. Acerca disso, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas:

I. Não podem ser exigidos exames suplementares, somente os exames padronizados esperados de todos.

II. Os candidatos julgados temporariamente inaptos não podem pedir nova inspeção médica.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Para posse e para exercício, o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos apresenta determinados prazos que devem ser observados e rigidamente seguidos. Nesse sentido, considerando que exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, qual das alternativas abaixo apresenta o prazo contado da data da posse existente para o exercício, e se há possibilidade de prorrogação?

Analise as partes que seguem: O servidor só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte), ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos: