Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao vereador aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta ou Funcional, sem exceções (2ª parte). É vedado ao vereador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de, entre outros:

I. Medidas provisórias.

II. Leis complementares.

III. Leis ordinárias.

IV. Leis delegadas.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Homens e mulheres são iguais apenas em direitos.

( ) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.

( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, analisar os itens abaixo:

I. Construir uma sociedade livre, injusta e solidária.

II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as igualdades sociais.

III. Promover os preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a NBR 9077, os acessos devem satisfazer algumas condições, entre elas:

I. Permitir o escoamento fácil de todos os ocupantes do prédio.

II. Ter pé-direito máximo de 2,50m, com exceção de obstáculos representados por vigas, vergas de portas, e outros, cuja altura mínima livre deve ser de 2,00m.

III. Ser sinalizados e iluminados com indicação clara do sentido da saída.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

() Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

() Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

() No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.