A Administração Pública celebrou contrato administrativo para execução de obra pública após regular procedimento licitatório. Durante a execução contratual, constatou-se a necessidade de alteração quantitativa do objeto inicialmente pactuado, em razão de fato superveniente devidamente justificado pela Administração. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e os princípios aplicáveis aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A Administração Pública municipal instaurou procedimento para apurar irregularidades em contrato administrativo e, ao final, aplicou sanção à empresa contratada. O ato sancionador foi motivado exclusivamente pela alegação de descumprimento contratual. Posteriormente, verificou-se que os fatos indicados como fundamento da penalidade não ocorreram da forma descrita pela Administração. Considerando a teoria dos motivos determinantes e os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A estrutura da Administração Pública brasileira compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho descentralizado de atividades administrativas. Nesse contexto, considerando o regime jurídico das entidades da Administração Indireta e das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta:

A atuação da Administração Pública é orientada por um conjunto de prerrogativas e restrições destinadas à proteção do interesse público e à observância da legalidade. Nesse contexto, considerando o regime jurídico-administrativo e as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, assinale a alternativa correta:

Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta:

Considerando a teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal contemporânea passou a ser interpretada à luz de novos paradigmas teóricos que ampliaram a força normativa dos princípios constitucionais e fortaleceram o papel da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor expressa uma característica do neoconstitucionalismo no âmbito da hermenêutica constitucional: