Prova Completa: Advogado (Pref. Candói-PR - OMNI

4200666 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

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CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

À luz da teoria geral da jurisdição e da disciplina da jurisdição voluntária, assinale a alternativa correta:

A

A jurisdição voluntária possui natureza exclusivamente administrativa, razão pela qual os atos nela praticados não produzem efeitos jurisdicionais nem se submetem a controle recursal.

B

A jurisdição contenciosa e a jurisdição voluntária distinguem-se apenas pela existência de consenso entre as partes, mantendo idênticas características e limites processuais.

C

A jurisdição voluntária caracteriza-se pela atuação estatal voltada à integração, fiscalização ou tutela de determinados interesses privados, ainda que inexistente conflito de interesses em sentido estrito.

D

A função jurisdicional pode ser exercida de ofício pelo magistrado em qualquer hipótese, independentemente de provocação da parte interessada, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

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4200665 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

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Advogado
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

A distinção entre norma processual e norma material possui relevante impacto na aplicação temporal e espacial do direito, especialmente diante de alterações legislativas ocorridas no curso de processos judiciais. Considerando os princípios aplicáveis à lei processual e à lei material, assinale a alternativa correta:

A

A norma processual possui aplicação retroativa automática aos atos já praticados, ainda que regularmente concluídos sob a vigência da lei anterior.

B

A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso, preservando-se, contudo, a validade dos atos processuais já realizados sob a égide da legislação anterior.

C

A norma material aplica-se imediatamente aos processos em andamento, ainda que implique prejuízo ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

D

A lei processual brasileira aplica-se exclusivamente aos processos iniciados após sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

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4200664 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

A regra-matriz de incidência tributária constitui importante instrumento teórico para a compreensão da estrutura normativa dos tributos, permitindo a identificação dos elementos que compõem a hipótese de incidência e a consequência jurídica decorrente da ocorrência do fato tributário. Considerando a doutrina majoritária sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A hipótese de incidência tributária corresponde à descrição abstrata do fato previsto em lei, composta por critérios material, espacial e temporal, enquanto a consequência tributária compreende os critérios pessoal e quantitativo da obrigação tributária.

B

O critério quantitativo integra a hipótese de incidência tributária, pois define previamente a base econômica necessária para a ocorrência do fato gerador.

C

O critério pessoal pertence à hipótese de incidência tributária, uma vez que identifica os sujeitos diretamente envolvidos na realização do fato imponível.

D

A consequência tributária limita-se à indicação da penalidade aplicável ao contribuinte em caso de inadimplemento da obrigação principal.

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4200663 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Considerando as classificações dos tributos, suas funções e as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

A

O IPTU é classificado como taxa vinculada ao exercício do poder de polícia, razão pela qual sua cobrança depende da efetiva prestação de serviço público específico ao contribuinte.

B

O IPTU é imposto de competência municipal, classificado como tributo não vinculado, podendo exercer função fiscal e extrafiscal, inclusive como instrumento de política urbana.

C

A administração tributária restringe-se à arrecadação dos tributos já lançados, sendo vedada a realização de medidas de fiscalização e atualização cadastral dos contribuintes.

D

Os impostos possuem destinação obrigatória da receita arrecadada a atividade estatal específica previamente definida em lei.

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4200662 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

O sistema tributário nacional atribui relevância à definição da natureza jurídica do tributo para fins de identificação do regime jurídico aplicável e das limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse contexto, considere uma exação instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atuação estatal específica relativa ao contribuinte. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

A exação possui natureza jurídica de taxa, pois decorre do exercício regular do poder de polícia estatal.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada exclusivamente pela destinação legal da arrecadação.

C

A exação possui natureza jurídica de imposto, pois seu fato gerador independe de atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

D

A exação caracteriza contribuição de melhoria, em razão da compulsoriedade da cobrança prevista em lei.

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4200661 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

A Constituição Federal de 1988 distribuiu competências tributárias entre os entes federativos, observando critérios materiais e limites destinados à preservação do pacto federativo. Nesse contexto, considere a repartição constitucional das competências tributárias e assinale a alternativa correta acerca da instituição de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

Os Municípios possuem competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, desde que o fato gerador ocorra em seu território.

B

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, em razão de sua competência residual tributária.

C

A União pode instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, enquanto os Municípios apenas podem instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas locais.

D

O Distrito Federal acumula as competências tributárias atribuídas constitucionalmente aos Estados e aos Municípios.

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4200660 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando a disciplina constitucional das imunidades e sua distinção em relação à isenção e à não incidência, assinale a alternativa correta:

A

A imunidade tributária decorre exclusivamente de lei complementar federal e pode ser revogada a qualquer tempo pelo ente tributante competente.

B

A isenção tributária impede o nascimento da obrigação tributária em razão de vedação constitucional absoluta ao exercício da competência tributária.

C

A não incidência tributária sempre depende de previsão legal expressa que dispense o contribuinte do pagamento do tributo.

D

A imunidade tributária consiste em limitação constitucional ao poder de tributar, restringindo previamente a competência tributária dos entes federativos.

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4200659 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Considerando a relação entre o Sistema Tributário Nacional, os princípios jurídicos e o sistema constitucional tributário brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da legalidade tributária admite a instituição de tributos por ato administrativo infralegal, desde que haja posterior ratificação legislativa.

B

O Sistema Constitucional Tributário brasileiro estabelece limitações ao poder de tributar, funcionando como instrumento de proteção do contribuinte e de preservação da segurança jurídica.

C

Os princípios constitucionais tributários possuem natureza meramente programática, razão pela qual não produzem efeitos imediatos sobre a atividade legislativa tributária.

D

A competência tributária atribuída aos entes federativos pode ser livremente delegada mediante convênio administrativo, desde que haja interesse arrecadatório comum.

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4200658 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

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Bens PúblicosFormas de Utilização

Considerando a classificação e os caracteres jurídicos dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem sua destinação administrativa específica, razão pela qual não podem ser utilizados por particulares.

B

A utilização privativa de bem público por particular somente pode ocorrer mediante concessão precedida de licitação, sendo vedada a autorização administrativa precária.

C

Os bens públicos de uso especial podem ser livremente alienados pela Administração, independentemente de desafetação e autorização legal.

D

A autorização de uso de bem público possui natureza precária e discricionária, podendo ser revogada unilateralmente pela Administração quando houver interesse público superveniente.

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4200657 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Candói-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Considerando as teorias aplicáveis aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A teoria do fato do príncipe aplica-se exclusivamente a eventos naturais inevitáveis que inviabilizem totalmente a execução contratual.

B

A teoria da imprevisão admite a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando fatos extraordinários e imprevisíveis tornam excessivamente onerosa a execução contratual.

C

A força maior caracteriza-se por medidas gerais editadas pela própria Administração contratante que impactem indiretamente o contrato administrativo.

D

A ocorrência de fato do príncipe impede, em qualquer hipótese, a continuidade da execução contratual e extingue automaticamente o vínculo administrativo.