A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) tem passado por atualizações significativas (2022-2025) para modernizar o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange ao uso da tecnologia e à ampliação de atendimentos específicos. A Lei 8.080/90 tem sido atualizada para focar em grupos vulneráveis. No contexto das atribuições do SUS e das modificações inseridas pelo Art. 19, assinale a alternativa correta:

No que se refere à gestão financeira do SUS está incorreta a afirmativa:

As atribuições privativas do assistente social na saúde, fundamentadas no Artigo 5º da Lei nº 8.662/93 e detalhadas nos Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde (CFESS, 2010), garantem a exclusividade do profissional em atividades que envolvem o planejamento, gestão e intervenção direta nas expressões da questão social. Os parâmetros destacam que a atuação na saúde não é apenas assistencial, mas socioeducativa e articulada à equipe multiprofissional. No contexto hospitalar e na atenção básica, o assistente social:

A Política Nacional de Humanização foi instituída pelo Ministério da Saúde em 2003 como estratégia transversal de fortalecimento do Sistema Único de Saúde, buscando qualificar as práticas de cuidado e gestão nos serviços de saúde. Diferente de uma perspectiva meramente ética ou de "etiqueta no atendimento", a PNH propõe uma alteração nos modos de gerir e de cuidar, pautada na autonomia dos sujeitos e na corresponsabilidade. Considerando as diretrizes e os métodos da PNH, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(   ) Sob o ponto de vista conceitual, a humanização proposta pelo HumanizaSUS vai além de práticas assistencialistas, moralizantes ou limitadas apenas à ideia de “bom atendimento” nos serviços de saúde.
(   ) A Política Nacional de Humanização (PNH) surge no processo de consolidação do SUS, em meio a críticas à permanência de práticas tecnocráticas, centralizadas e hierarquizadas, que muitas vezes se mostram pouco sensíveis às necessidades reais da população e dos trabalhadores da saúde.
(   ) O HumanizaSUS estabelece diálogo com movimentos sociais, com experiências bem-sucedidas de humanização já desenvolvidas em serviços públicos e também com debates internacionais relacionados à qualidade do cuidado, à integralidade da atenção e aos direitos humanos no campo da saúde.

Assinale:

A Portaria nº 992/2009 institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que tem por marca o reconhecimento do racismo e das desigualdades étnico-raciais como determinantes sociais das condições de saúde. Com base nos objetivos e diretrizes desta política, assinale a alternativa correta:

A inserção do assistente social na educação pública, amparada pela Lei nº 13.935/2019, exige uma ruptura com as práticas de caráter puramente fiscalizador ou assistencialista. Sob a ótica do Projeto Ético-Político Profissional, o cotidiano escolar é atravessado por múltiplas expressões da "questão social" que repercutem diretamente no processo de ensino-aprendizagem. Considerando os "Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação", a direção social da intervenção profissional deve pautar-se pela:

A Lei nº 13.935/2019 consolidou a obrigatoriedade de assistentes sociais e psicólogos na rede pública de educação básica, impondo o desafio de estruturar processos de trabalho que rompam com a fragmentação histórica das políticas sociais. Sob a luz dos Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação (CFESS) e das diretrizes ético-políticas da profissão, a construção de uma prática que responda à totalidade das expressões da "questão social" no cotidiano escolar deve pautar-se na interdisciplinaridade. Sobre essa modalidade de trabalho coletivo, assinale a alternativa correta:

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), revisada pela Portaria de Consolidação nº 2/2017, reafirma a Estratégia Saúde da Família (ESF) como o mecanismo precípuo para a reorganização do modelo assistencial. No âmbito do Pacto Federativo, a articulação entre União, Estados e Municípios deve convergir para a superação do modelo médico-centrado e fragmentado. Sob essa perspectiva, a responsabilidade compartilhada entre os entes federados visa, por meio da ESF, assegurar a capilaridade do sistema e a resolutividade das ações, constituindo o pilar fundamental para a consolidação e a qualificação da:

A Política Nacional de Educação Popular em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, orienta práticas político-pedagógicas baseadas no diálogo entre diferentes saberes, na valorização dos conhecimentos populares e da ancestralidade, bem como na produção coletiva de conhecimentos voltados para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Nesse sentido, foram definidos objetivos que direcionam a implementação dessa política no SUS. Considerando esses objetivos, assinale a alternativa que melhor expressa o objetivo geral da PNEPSSUS:

De acordo com os princípios doutrinários do SUS, o princípio que estabelece que a saúde é um direito fundamental, garantindo o acesso às ações e serviços de saúde a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais, é a: