Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Pref. Capanema-PR - Consulplan

1946278 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

A respeito da competência tributária dos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e efetuar sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

B

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos pela Constituição Federal como de competência municipal da situação do bem, não poderá incidir sobre exportações de serviços para o exterior.

C

Na iminência ou no caso de guerra externa, os municípios poderão instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

D

O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, mas poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

E

Quando o município for instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos”, há de se atentar que o mesmo não poderá incidir sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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1946277 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta

A

O tributo é exigido dos cidadãos, de forma compulsória, por sansão de ato ilícito.

B

Os municípios não podem, por meio de tributos intermunicipais, estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias.

C

Os municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações.

D

Os municípios podem cobrar impostos sobre os serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

E

Para qualificação da natureza jurídica específica do tributo é muito importante, antes de tudo, definir a denominação e demais características formais, além da destinação legal do produto da arrecadação do mesmo.

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1946276 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Muitos recursos financeiros oriundos de tributos instituídos, fiscalizados e cobrados por outros entes federativos pertencem aos municípios. A esse respeito, todas as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:

A

90% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem aos respectivos municípios.

B

25% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos municípios.

C

Do produto da arrecadação da União referente aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (Imposto de Renda) e sobre produtos industrializados (IPI), 22,5% serão repassados ao Fundo de Participação dos Municípios.

D

Do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, 29% serão repassados pela União aos Estados e ao Distrito Federal, distribuídos na forma da lei. Do montante que cabe a cada Estado,25% serão destinados aos seus municípios, também na forma da lei.

E

A arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União. Contudo, quando esse imposto incidir sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o produto da arrecadação pertence ao referido município.

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1946275 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A União pode, em caso de guerra externa (ou sua iminência), instituir empréstimos compulsórios. ( ) Os Estados e DF podem, em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, instituir empréstimos compulsórios. ( ) Os Municípios podem, em caso de calamidade pública que exija auxílio municipal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, instituir empréstimos compulsórios. A sequência está correta em

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1946190 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

Quando se fala em administração tributária e controle da administração pública, faz-se necessário ter em mente que na administração pública, para que se tenha algo para administrar, antes é necessário tomar todas as medidas legais para que os recursos financeiros ingressem nos cofres públicos. Também é de suma importância ter controle da saída de referidos recursos. Diante do exposto, com foco na administração municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

O controle externo do município, que é de competência da sua respectiva Câmara Municipal, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Federal, haja vista que a maior parte dos recursos financeiros aplicados nos municípios são oriundos do Governo Federal.

D

A transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, é vedada pela Constituição Federal.

E

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos municípios só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

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1946181 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, em uma determinada data, a posição patrimonial e financeira da Entidade. Em relação às demonstrações do Balanço Patrimonial, assinale a afirmativa correta.

A

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária.

B

O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

C

O Saldo Patrimonial compreenderá os créditos e valores realizáveis, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

D

O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

E

O Ativo Permanente compreenderá os créditos fundados e outros pagamentos que independa de autorização orçamentária e legislativa.

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1946172 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Segundo as normas vigentes, são Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, dentre outras. Com base na Lei nº 4.320/64, são consideradas receitas tributárias:

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1946171 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Sistema Contábil

“O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é dividido em oito classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza da informação que evidenciam.” (MCASP, 2018, p. 283.)
Constituem-se em classes pertencentes ao grupo de contas cuja natureza da informação é patrimonial, EXCETO:

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1946170 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). Sobre transferências correntes, dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, apenas, não inclusos prestação de serviços médica e educacional. ( ) O valor das subvenções será sempre calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados. ( ) Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. A sequência está correta em