Após uma enchente em área com saneamento precário e presença de roedores, moradores iniciam a limpeza das residências atingidas. Para reduzir o risco de leptospirose, a orientação a ser dada deve ser a seguinte:

Ao realizar uma visita domiciliar a uma família, a agente comunitária de saúde observa que uma das pessoas está apresentando tosse com produção de catarro há pelo menos três semanas. A agente deve encaminhá-la à unidade de saúde da família para investigação de:

Das alternativas abaixo, aquela que corresponde a uma situação de risco que deve ser observada durante a visita domiciliar a um idoso é:

Uma agente comunitária de saúde (ACS) está acompanhando uma família com um bebê de 4 meses, cuja mãe não quer mais amamentá-lo de forma exclusiva. Em relação ao tema, é correta a seguinte afirmativa:

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a teoria do fato consumado é a seguinte:

Em 2019, Murilo foi condenado pelo crime ambiental de poluição à pena de reclusão e à correlata recuperação da área degradada. Em 2026, já na fase de execução da sentença penal condenatória, a obrigação de recuperar a área degradada foi convertida, por decisão do juízo da execução, a requerimento do Ministério Público, em obrigação de pagar (indenização por perdas e danos), ante a inviabilidade técnica de restauração in natura do bem ambiental lesado. Em paralelo, Murilo também foi autuado pelo órgão ambiental competente, pois sua conduta se enquadrava, ainda, como infração administrativa. Nesse contexto, a defesa de Murilo argumentou que estaria prescrita a pretensão executória da obrigação de pagar, assim como alegou pela impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo de apuração da infração ambiental, ante a expressa vedação existente no ordenamento jurídico de ser novamente sancionado pelo mesmo fato (non bis in idem). Na qualidade de Procurador do Município e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, diante dos argumentos apresentados pela defesa de Murilo, a alternativa que fundamentaria seu parecer sobre o tema é a seguinte:

Nos termos da Lei Complementar no 140/2011, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, é correto afirmar que o Município será competente para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos:

A concessionária de energia elétrica Luz Para Todos recebeu auto de infração lavrado pelo órgão ambiental competente com penalidade de multa, no valor de R$ 150.000,00. Ciente da inadequação de sua conduta infratora, a concessionária optou por aderir ao Programa de Conversão de Multa Ambiental, que permite a redução do valor da multa aplicada mediante contrapartida definida em Termo de Compromisso Ambiental (TCA). O TCA celebrado entre a concessionária e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) prevê que a multa ambiental será convertida em doação de bens para uso administrativo da SMMA, como equipamentos de escritório, vestuário e materiais de consumo. Ao receber a minuta do termo para análise prévia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria do Município deve opinar pela:

Prefeito Municipal pretende conceder aumento real de remuneração a todos os servidores públicos do Município. O Prefeito deve observar, tendo em vista as disposições da Constituição Federal, que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em:

Os agentes comunitários de saúde têm um papel fundamental no enfrentamento à violência familiar. Sobre o tema, podemos corretamente afirmar que: