Questões do Concurso Pref. Caxambu Sul-SC - FEPESE

4064906 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 2)
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Assistência Social

A articulação do SUAS com as demais políticas setoriais constitui elemento essencial para a efetivação da proteção social e o enfrentamento das múltiplas expressões da questão social.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A articulação com políticas setoriais é opcional no SUAS, pois cada política pública deve atuar de forma independente, sem necessidade de integração entre seus serviços.

B

A articulação com as políticas setoriais constitui atribuição exclusiva dos conselhos de assistência social, não abrangendo a participação dos demais atores da gestão nem da rede socioassistencial.

C

A articulação com as políticas setoriais no âmbito do SUAS restringe-se ao campo da saúde e da educação.

D

A articulação com as políticas setoriais realiza-se apenas em contextos de calamidade pública, não sendo prevista para o atendimento cotidiano das famílias em situação de vulnerabilidade.

E

A articulação com políticas setoriais busca integrar ações de diferentes políticas públicas, promovendo intersetorialidade e atuação em rede para ampliar o acesso a serviços e direitos socioassistenciais.

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4064905 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 2)
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Assistência Social

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/ SUAS) estabelece diretrizes para a gestão do trabalho no âmbito da política de assistência social.

Partindo dessa premissa, assinale a alternativa correta referente a essa normativa do SUAS.

A

Dispensa a realização de concurso público para a contratação de trabalhadores do SUAS, desde que haja previsão em lei municipal específica.

B

Define os perfis dos profissionais de nível superior, deixando de incluir as ocupações de nível médio e fundamental no âmbito do SUAS.

C

Limita-se apenas a definir a equipe mínima de referência e não trata de temas como plano de cargos, carreiras e salários.

D

Estabelece a necessidade de realizar concurso público, a superação de vínculos de trabalho precários e a oferta contínua de educação permanente aos trabalhadores do SUAS.

E

Permite contratar trabalhadores do SUAS, de preferência, por meio de contratos temporários, terceirização e trabalho voluntário, em razão da flexibilidade à gestão municipal.

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4064904 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Assistente Social (Edital 2)
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Assistente Social

A compreensão dos fundamentos teórico-metodológicos da prática profissional e da dimensão técnico-operativa do trabalho do assistente social é decisiva para a concretização do projeto profissional de caráter crítico, alicerçado na tradição da teoria social crítica e na direção ético-política que orienta a profissão.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A dimensão técnica-operativa, ao articular instrumentos, técnicas, procedimentos, estratégias e táticas, constitui o espaço privilegiado de materialização das escolhas teórico-metodológicas e ético-políticas do assistente social, exigindo rigor analítico na apreensão da realidade social.

B

Os fundamentos teórico-metodológicos dizem respeito apenas ao acúmulo teórico da profissão e, por isso, não interferem diretamente na definição de estratégias e táticas usadas nas ações concretas do assistente social.

C

A fundamentação teórico-metodológica marxiana, por dar prioridade à análise estrutural da sociedade, não necessita da mediação da dimensão técnico-operativa, já que esta se limita ao nível empírico e descritivo das demandas imediatas dos usuários.

D

A indissociabilidade entre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa é um princípio apenas formativo, válido para o currículo de graduação, mas que não se confirma no exercício profissional concreto, devido à centralidade do “fazer” imediato.

E

A ideia de que as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa só são importantes na formação não se confirma na prática profissional, apenas no universo acadêmico.

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4064903 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Analista Jurídico (Edital 2)
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Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxambu do Sul, das autarquias e das fundações públicas municipais.

A

O serviço noturno terá o valor hora acrescido de 30%.

B

O serviço extraordinário será remunerado de segunda-feira à sexta-feira, com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.

C

O serviço noturno é aquele prestado no horário compreendido entre às 20 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte.

D

O adicional por tempo de serviço será concedido por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, até o máximo de dez, à razão de 2% do vencimento do cargo efetivo.

E

O servidor que trabalhar em local insalubre e perigoso ao mesmo tempo, fará jus concomitantemente ao adicional de insalubridade ou periculosidade.

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4064902 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Analista Jurídico (Edital 2)
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Santa Catarina - SCCaxambu do Sul-SC

De acordo com a Lei Orgânica de Caxambu do Sul, compete ao Município de forma concorrente-cumulativa com a União e o Estado, respeitadas as normas de cooperação fixadas em Lei Complementar:

A

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

Prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos.

C

Estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de perigo iminente ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, ocorrendo dano.

D

Dispor sobre os serviços funerários, a administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.

E

Dispor sobre as atividades urbanas, fixando o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviço.

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4064901 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Analista Jurídico (Edital 2)
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta com fundamento na lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).

A

A ação de improbidade administrativa possui natureza penal, aplicando-se integralmente o regime do Código de Processo Penal.

B

Embora a legislação sugira a exclusividade do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ente público lesado mantém legitimidade concorrente.

C

De acordo com a legislação de regência e a interpretação do Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa é de natureza civil e pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, ressalvada a legitimidade do ente lesado para intervir como assistente.

D

O acordo de não persecução cível é vedado nos casos de atos dolosos de improbidade administrativa.

E

A indisponibilidade de bens é automática com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

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4064900 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema tributário nacional.

A

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública possui natureza de taxa, sujeitando-se ao princípio da divisibilidade do serviço.

B

Os municípios podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à iluminação pública.

C

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública depende de lei complementar nacional para a sua instituição.

D

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos somente pode ser cobrada dos proprietários de imóveis edificados.

E

A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos é tributo de competência municipal e distrital, instituído por lei específica.

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4064899 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação processual civil.

A

A modificação da competência absoluta pode ocorrer por convenção das partes.

B

A incompetência relativa deve ser declarada de ofício pelo juiz sempre que identificada no processo.

C

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.

D

A incompetência absoluta é sanável pela ausência de impugnação tempestiva da parte interessada.

E

A alegação de incompetência absoluta deve ser feita exclusivamente em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

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4064898 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação civil.

A

Como regra, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

A incapacidade absoluta impede a prática de qualquer ato jurídico, ainda que representado, sob pena de nulidade absoluta.

C

A responsabilidade civil objetiva exclui o dever de indenizar quando o dano decorrer de conduta comissiva do agente público.

D

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação jurídica, na forma que a lei determinar.

E

O domicílio da pessoa jurídica de direito público pode ser livremente alterado por ato administrativo interno, independentemente de previsão legal específica

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4064897 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Assinale a alternativa correta com base na lei de licitações e contratos administrativos.

A

A nulidade do contrato administrativo produz efeitos exclusivamente prospectivos, vedada a recomposição do status quo ante.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo afasta automaticamente a responsabilização do agente público que deu causa ao vício.

C

A nulidade do contrato administrativo impede a apuração de responsabilidade do contratado, ainda que comprovada sua má-fé.

D

A nulidade do contrato administrativo exige prévia decisão judicial para produzir efeitos no âmbito da Administração Pública.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da nulidade, desde que a causa do vício não seja imputável ao próprio contratado.