Questões do Concurso Pref. Caxias-MA - IMA

269487 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

No que tange às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A

É vedado aos Municípios e ao Estado, e facultado a União, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

B

É ilegal a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

C

Os Municípios podem cobrar Contribuição de Melhoria, no âmbito de suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

D

A Constituição Federal veda aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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269486 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosLegalidade
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada por diversos princípios que devem conviver de maneira harmônica entre si. Em um caso concreto, quando existir alguma tensão entre os princípios, a melhor doutrina afirma que o intérprete deve se valer da técnica da ponderação.

Com base no exposto marque a alternativa INCORRETA no que tange às restrições excepcionais ao princípio constitucional da legalidade:

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269485 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Licitações
Legislação Administrativa

Analise as afirmativas acerca dos contratos administrativos:

I. Podem ser extintos unilateralmente nos casos admitidos em lei.

II. Podem admitir a existência de prerrogativas especiais em prol da administração pública.

III. Apenas o prazo de entrega do contrato administrativo é passível de prorrogação e, mesmo assim, somente quando expressamente autorizado em aditivo contratual.

IV. O equilíbrio econômico-financeiro, umas das garantias do contratado do contrato administrativo, nem mesmo com previsão legal pode ser afastado.

É CORRETO o contido apenas em:

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269484 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Atos AdministrativosVícios do Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosRevogação dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ocorre a revogação do ato administrativo válido quando a Administração Pública o extingue pautada por razões de conveniência e oportunidade.

B

Poder ser tido como exemplo do vício quanto a forma do ato administrativo a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades necessária à existência do ato administrativo.

C

O vício da incompetência (ou vício quanto a iniciativa) ocorre quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

D

O atributo da autoexecutoriedade não se encontra presente em todos os atos administrativos.

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269483 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Em situações de relevância e urgência, caberá ao Presidente da República adotar medidas provisórias, as quais possuem força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias após sua edição.

B

Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão votação iniciada no Senado Federal.

C

Em se tratando de urgência solicitada pelo Presidente da República, para apreciação dos seus projetos, cada casa terá até 45 dias sucessivos para apreciação. As emendas do Senado serão apreciadas pela Câmara dos Deputados no prazo de dez dias.

D

Após solicitar delegação à Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente da República poderá elaborar Leis Delegadas.

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269482 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A guarda da Constituição é de competência precípua do Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe o processamento e julgamento originário da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

Ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder competente para a adoção das medidas necessárias e, no caso de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.

C

Nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

D

É pacífico o entendimento de que no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.

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269481 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa

O art. 1.°, caput, da CF/88 preceitua que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo -se em Estado Democrático de Direito. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta no que tange a organização política administrativa do Estado:

A

Os municípios, unidades federadas autônomas, mas não independentes, são subordinados de maneira administrativa aos estados em que estiverem situados, com exceção das capitais dos Estados.

B

A Constituição Federal preceitua que o Distrito Federal, capital federal, não pode ser dividido em municípios.

C

Os Estados Federados, em obediência a hierarquia estabelecida na Constituição Federal, do ponto de vista político-administrativo são subordinados à União.

D

A Constituição veda o estabelecimento de cultos religiosos por parte dos entes da Federação.

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269480 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Teoria Geral da Constituição

A constituição é a norma fundamental do Estado, podendo ser conceituada, em breves linhas, como o sistema de normas jurídicas que regula a forma de Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento dos seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e suas garantias. Tomando como base o exposto, assinale a alternativa correta em relação às concepções/sentidos que a Constituição pode ter:

A

Tomando como base o sentido Jurídico, Constituição seria a soma dos fatores reais do poder vigente em uma determinada sociedade, tendo com principal expoente a figura de Ferdinand Lassalle.

B

Segundo Hans Kelsen a Constituição tem o seu fundamento de validade na norma hipotética fundamental situada no plano lógico-jurídico. Já o plano Jurídico-Positivo corresponderia a constituição escrita, norma posta e positivada.

C

No Sentido Político de Constituição, Carl Schmitt afirma que Lei Constitucional pode ser conceituada como a norma que decorre diretamente da decisão política fundamental, estruturantes do Estado;

D

A Constituição Simbólica tem como característica principal a presença de normas que guiam a atuação do Estado e de seus agentes por meio de programas de ação visando a consecução dos seus objetivos. A constituição não apenas cita a forma de organização do Estado, mas o guia na consecução dos seus objetivos, agindo em várias vertentes.

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269479 Ano: 2018
Disciplina: Geografia
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Geógrafo
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Fundamentos de GeografiaEspaço Geográfico

Marque a alternativa incorreta.

A

Território é uma construção conceitual a partir da noção de espaço.

B

Territorialidade é a conduta característica adotada por um organismo para tomar posse de um território e defendê-lo contra os membros de sua própria espécie.

C

A territorialidade é simplesmente a relação homem-território.

D

O território pode ser definido como a porção da superfície terrestre, apropriada por um grupo social, visando assegurar sua reprodução e a satisfação de suas necessidades vitais.