A implantação de Boas Práticas é opcional, não existe exigência de obrigatoriedade pela Legislação vigente.

A elaboração do Manual de Boas Práticas deve ser feita de forma coletiva com outras unidades, não há obrigatoriedade de elaborar individualmente para cada unidade.

Os treinamentos para manipuladores não são obrigatórios.

É aplicado aos serviços de alimentação que realizam algumas das atividades abaixo: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, unidades de alimentação e nutrição dos serviços de saúde, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.