Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal (1º parte), cujos depósitos devem ser realizados a crédito de uma conta especial de propriedade do ente, porém administrada pelo Tribunal de Justiça Local (2º parte), que os descentralizam para efeitos de pagamento para os Setores de Contabilidade e Tesouraria do ente depositante (3º parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Em conformidade ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa INCORRETA sobre o Suprimento de Fundos.

execução da despesa orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Nesse sentido, analise os conceitos a seguir:

I. _ consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar: a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

II. _ é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

III. _ consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das finalidades do sistema de controle interno.

Nos termos do MCASP, acerca da Transferência de Recursos de Consórcios Públicos, assinale a alternativa CORRETA.

O objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Sobre as bases de mensuração de ativos e passivos sugeridos na NBC TSP - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público - é INCORRETO o que se afirma em:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas. Nesse Ínterim, assinale a alternativa que corresponde ao princípio orçamentário da universalidade.

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere à natureza da despesa, suas categorias econômicas, grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, assinale a alternativa CORRETA.

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Nesse sentido, está CORRETO o que se afirma em: