Acerca do Poder de Polícia da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Poluição sonora é toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade, ou transgrida as disposições fixadas na Lei Complementar Municipal n.º 376/2010. A partir dessa premissa, tem-se que distúrbio sonoro significa qualquer som que, somente:

I. Coloque em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos;

II. Cause danos de qualquer natureza à propriedade pública;

III. Possa ser considerado incômodo, ou que sejam inferiores aos níveis máximos fixados na legislação em vigor.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Fica definido, pela Lei Complementar n.º 708/2022, que reformula a legislação que cria a Guarda Municipal de Caxias do Sul, o candidato aprovado em concurso público, que tomar posse no cargo de Guarda Municipal, deverá frequentar capacitação específica de formação inicial destinada a apurar a qualificação exigida para o ingresso na carreira, definida pela:

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é uma das competências específicas da Guarda Municipal de Caxias do Sul/RS. A partir disso, analise as assertivas e assinale a que apresenta outra dessas competências específicas, de forma CORRETA.

Na estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, conforme Lei Complementar n.º 321/2008, tem-se que o Sistema de Controle Interno e a Coordenadoria das Relações Comunitárias e Setoriais fazem parte do Gabinete do Prefeito, previsto na Coordenação Política e Governança. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos cita que representar ou comunicar, ao seu chefe imediato, irregularidades de que tiver conhecimento no órgão em que servir e respeitar, assim como acatar seus superiores hierárquicos e obedecer às suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais, são deveres do servidor, assim como, EXCETO:

Entre as licenças previstas aos servidores no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, tem-se a prevista para tratamento de saúde. Independentemente se a licença se der a pedido ou “ex-officio”, é indispensável a inspeção médica pelo órgão competente do Município, a qual será facultada em domicílio quando for impossível o comparecimento pessoal e:

Considere, com base no Regulamento previsto no Decreto n.º 22.315/2022, que um servidor em estágio probatório, em uma avaliação, recebeu, relativamente aos nove fatores, cinco graus 'muito bom', três graus 'bom' e um grau 'regular'. Nesse sentido, qual foi a soma das notas atribuídas a esse servidor?

A Lei Orgânica do Município prevê que determinadas pessoas podem ocupar cargo em comissão. Considere que um servidor ocupa um desses cargos. Quantos dos seguintes itens apresentam vantagens a ele asseguradas?

I. Abono-família aos seus familiares;

Il. Gozo de férias anuais, exceto em ano eleitoral, pela possível troca de Administração;

III. Décimo terceiro salário integral.

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica do Município: nenhum servidor poderá ser diretor nem integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços (1ª parte), tampouco que realizem qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de multa ou advertência (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que: