A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei nº 170/83, considera-se estabelecimento prestador o local onde:

A Lei nº 170/83 afirma que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que:

1. Instituem ou majoram tais impostos.

2. Reduzem alíquotas.

3. Definem novas hipóteses de incidência.

4. Concedem remissão ou anistia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Margarida é residente e domiciliada no município de Chapecó.

Com o objetivo de alterar a decoração de sua residência, realizou os seguintes eventos:

1. Adquiriu por R$ 1.000, em operação presencial no município de Concórdia, duas cortinas.
2. Contratou por R$ 100 uma empresa prestadora de serviço de transporte estabelecida em Xaxim, que realizou a coleta das cortinas em Concórdia e efetuou a entrega na residência da sra. Margarida em Chapecó.
3. Contratou por R$ 500 uma empresa estabelecida em Chapecó, que realizou a colocação e instalação das cortinas na residência da sra. Margarida em Chapecó. Todo o material para a colocação e instalação das cortinas foi fornecido pela sra. Margarida, o qual lhe custou R$ 200 e foi adquirido em operação presencial no município de Chapecó.

Nesse caso, houve a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

Considere a seguinte situação hipotética: o sr. Ariovaldo é proprietário de imóvel (casa de alvenaria com área construída de 300 metros quadrados) em zona urbana do município de Chapecó. No final do ano de 2019, realizou a ampliação do imóvel, edificando uma edícula, churrasqueira e canil, acrescentando 150 metros quadrados de área construída ao imóvel. A ampliação foi realizada sem o conhecimento e tampouco a autorização do município de Chapecó, com o objetivo de evitar o aumento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre a propriedade do imóvel. Em março de 2022, a fiscalização municipal tomou conhecimento de que a área construída do imóvel havia sido aumentada e constatou que o IPTU lançado nos anos de 2020 a 2022 havia sido cobrado em valor menor do que o devido, já que considerou a área construída do imóvel de 300 e não de 450 metros quadrados.

Além de outras eventuais sanções que o Sr. Ariovaldo possa vir a sofrer pela irregularidade cometida, a autoridade administrativa de Chapecó, em relação ao IPTU:

Com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó, é vedado ao Município instituir impostos sobre:

1. patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.

2. templos de qualquer culto e casas pastorais a ele anexados ou no mesmo terreno.

3. livros, jornais e periódicos.

4. associações de Moradores e Centros Comunitários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 2012, ao Gabinete do Prefeito subordinam-se diretamente:

Conforme previsão da Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, compete à Gerência de Fiscalização de Trânsito da Diretoria de Segurança Pública:

1. gerenciar os serviços de fiscalização eletrônica de velocidade.

2. gestão da central de monitoramento eletrônico com câmeras de vídeo.

3. fiscalizar as concessionárias do transporte coletivo urbano.

4. gerenciar a fiscalização dos transportes públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância:

Analise as afirmativas abaixo conforme a Lei Complementar nº 132, de 2001, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências:

1. É permitida a acumulação de dois cargos no Magistério público municipal, limitada a soma da carga horária em até 30 horas semanais.

2. É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, salvo aprovação em concurso público.

3. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

4. Para os efeitos da Lei, entende-se por Professor: o membro do magistério que desempenha atividades de administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.

1. O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas nunca na esfera civil.

2. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

3. A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores e nem poderá contra eles ser executada.

4. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.