Nos termos da Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância:

Analise as afirmativas abaixo conforme a Lei Complementar nº 132, de 2001, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências:

1. É permitida a acumulação de dois cargos no Magistério público municipal, limitada a soma da carga horária em até 30 horas semanais.

2. É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, salvo aprovação em concurso público.

3. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

4. Para os efeitos da Lei, entende-se por Professor: o membro do magistério que desempenha atividades de administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.

1. O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas nunca na esfera civil.

2. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

3. A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores e nem poderá contra eles ser executada.

4. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar nº 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, o Sistema Municipal de Previdência de Chapecó obedecerá aos seguintes princípios:

1. universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição.

2. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo regional.

3. possibilidade de criação ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio integral.

4. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências, as contribuições mensais previdenciárias serão fixadas nos seguintes percentuais:

1. para os segurados compulsórios, no montante de .............., calculado sobre o total da remuneração ou dos proventos mensais;

2. para os órgãos empregadores, no montante de ................., calculado sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores segurados compulsórios.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar nº130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó.

1. Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Iei.

2. Vencimento é a contraprestação do cargo acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

3. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e das temporárias, estabelecidas em lei.

4. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Para fins de dimensionamento do Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), as atividades econômicas são divididas em graus de risco numerados de 1 a 4.

Identifique os Graus de Risco das atividades econômicas listadas abaixo:

( ) Abate de suínos
( ) Fabricação de gesso
( ) Bancos comerciais
( ) Comércio atacadista de carnes

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Uma empresa que atua com atividades de impressão possui 600 funcionários.

Considerando a empresa com grau de risco 3, assinale a alternativa que indica corretamente o número de Técnicos de Segurança do Trabalho que devem estar presentes no quadro de profissionais de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.

Analise as afirmativas abaixo sobre as medidas de prevenção de incêndios.

1. O empregador deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre a utilização dos equipamentos de combate ao incêndio.
2. O empregado deve providenciar para o empregador informações sobre procedimentos para evacuação dos locais de trabalho com segurança.
3. A saída de emergência deverá ser trancada firmemente durante a jornada de trabalho.
4. As saídas de emergência podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A organização deve adotar medidas de prevenção, de modo que a exposição ocupacional ao calor não cause efeitos adversos à saúde do trabalhador. A avaliação quantitativa do calor deverá ser realizada com base na determinação da sobrecarga térmica por meio do índice IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo).

Considerando um trabalho pesado com as mãos e sentado, que tem uma taxa metabólica de 171 W, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do limite de exposição ocupacional ao calor para trabalhadores aclimatizados.