A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observando princípios e diretrizes voltados à transparência da atuação administrativa. De acordo com o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Entre as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011, destacam-se a observância da ________ como preceito geral e do ________ como exceção.

A licitação constitui procedimento administrativo destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, devendo ser conduzida em conformidade com os princípios previstos na legislação. A observância desses princípios assegura igualdade de condições entre os participantes, fortalece a transparência dos procedimentos e contribui para a obtenção do interesse público. Considerando os princípios aplicáveis às licitações públicas, assinale a alternativa correta.

Durante a análise de um procedimento administrativo, determinada autoridade verificou que um ato praticado por servidor subordinado apresentava vício de legalidade capaz de comprometer sua validade. Antes de qualquer provocação do Poder Judiciário ou de órgão de controle externo, decidiu rever o ato, adotando a providência juridicamente cabível no exercício do controle interno exercido pela própria Administração Pública. Considerando essa situação e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A organização da Administração Pública brasileira compreende diferentes formas de atuação estatal, estruturadas para viabilizar a prestação de serviços públicos e o exercício das funções administrativas. Nesse contexto, a Administração Direta e a Administração Indireta apresentam características próprias quanto à sua composição, personalidade jurídica e forma de atuação. Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 200/1967 e a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa incorreta.

Os princípios expressos da Administração Pública, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos e vinculam a Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos. Sendo assim, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Publicidade.

4. Eficiência.

( ) Exige atuação administrativa voltada ao interesse público, vedadas promoções pessoais de agentes públicos.

( ) Determina que a Administração Pública somente pode atuar conforme a lei.

( ) Assegura a divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

( ) Impõe à Administração Pública a busca dos melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina aspectos relacionados ao exercício da competência administrativa, estabelecendo regras sobre delegação e avocação. Com isso, assinale a alternativa que complementa a seguinte afirmação: “A competência administrativa é irrenunciável, sendo admitidas a delegação e a avocação apenas

Um candidato obteve média final 7,8 após realizar cinco avaliações. Sabendo que as notas do candidato nas quatro primeiras avaliações foram 6,5; 7,0; 8,2 e 8,5. Qual foi a nota do candidato na quinta avaliação?

De acordo com a Lei Municipal nº 1.267, de 11 de setembro de 1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Cianorte/PR, considere as definições a seguir e assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os termos correspondentes.

I. É a aceitação formal pelo servidor das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura de termo pela autoridade competente de órgão ou entidade e pelo empossado.
II. É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura.

De acordo com a Lei nº 1.267, de 11 de setembro de 1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Cianorte/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:

I. a nacionalidade brasileira.
II. o gozo dos direitos políticos.
III. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
IV. a idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
V. possuir habilitação legal para o exercício do cargo.

De acordo com o art. 148 da Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, o dispositivo estabelece condições específicas para que microempresas possam se estabelecer na residência de seus titulares. Considerando o disposto no referido artigo, assinale a alternativa correta.