De acordo com a Lei Municipal nº 1.487/2009 − Lei de Diretrizes Urbanas, assinalar a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Municipal nº 1.362/2007 − Código de Posturas do Município, a instalação de atividades industriais, de prestação de serviços ou comerciais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, pelos dejetos e resíduos ou por outros motivos, possam prejudicar a saúde pública, em locais fora das áreas designadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação vigente sobre a matéria, é:

Segundo a Lei Municipal nº 073/1972 − Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Após a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal, mediante o pagamento de emolumentos e taxas, fornecerá um Alvará de Licença de construção, válido por ____________, e mandará marcar o alinhamento da altura da soleira.

A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e consiste na criação unilateral de obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. A partir disso, é CORRETO afirmar que a imperatividade:

Considerando o conceito de agente público para fins de incidência da Lei nº 8.429/1992, analisar os itens.
I. O conceito de agente público exige vínculo efetivo com o Poder Executivo.
II. Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, função pública.
III. O conceito de agente público é restrito aos cargos políticos.
Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se discriminação em razão da deficiência:
I. A restrição que tenha o propósito de prejudicar o exercício dos direitos fundamentais de pessoa com deficiência. II. A distinção que tenha o efeito de impedir o reconhecimento das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência. III. A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Municipal nº 1.318/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam atender a:
I. Situações de calamidade pública. II. Outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica. III. Programas e projetos oriundos de convênios com outros entes públicos.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.318/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere à readaptação, assinalar a alternativa CORRETA.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A _____________ do Município é assegurada pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para o mandato de quatro anos, mediante pleito direto, realizado até ___________ dias antes do término do mandato dos que devam suceder.

Considerando a Lei Orgânica do Município, no que se refere aos bens municipais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, observado o que preceituam as Legislações Federal e Estadual.
( ) É da competência do Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive dos que são empregados nos serviços da Câmara Municipal.
( ) São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.