De acordo com a Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, assinale a única alternativa que corresponde a uma competência privativa do Município para legislar:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, a designação do Município, do Poder Executivo e do Poder Legislativo será respectivamente, a de Município de Comendador Levy Gasparian, Prefeitura da Cidade de Comendador Levy Gasparian e Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian. De acordo com a referida Lei Orgânica, – na promoção da Cidade, o Município poderá utilizar também as seguintes denominações, EXCETO:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ:

“O Município de Comendador Levy Gasparian é uma unidade do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de , de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho:

Adriana e Carla estavam em análise do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, e entraram em debate sobre o tema da remuneração e dos vencimentos. Carla sustentava que o referido estatuto permite o recebimento de vencimentos em valor inferior ao salário mínimo. Adriana contradisse sua amiga e disse que na verdade o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ dispõe que nenhum servidor, receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian/RJ, assinale a única alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos para investidura em cargo público:

Nos termos do Código Civil Brasileiro, se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas:

Diogo e Bianca, estudantes de Direito da Universidade XPTO, estavam em debate sobre o Código Civil Brasileiro, especificamente sobre a União Estável. Diogo sustentava que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Bianca sustentava que se aplica o regime da separação parcial de bens. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“A posse de boa-fé este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

De acordo com o Código Civil Brasileiro Lei nº 10.406/02, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes: