A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um marco normativo para a gestão das finanças públicas, impondo condições, limites e instrumentos de controle aos entes da Federação. À luz de suas disposições, assinale a alternativa incorreta.

A contabilidade e o direito financeiro empregam diferentes critérios para classificar as receitas públicas. Tais classificações orientam o registro, a previsão e a execução orçamentária. Sobre esse tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Operações financeiras como antecipação de receita orçamentária, recebimento de cauções e demais ingressos classificados como compensatórios integram a Receita Corrente Líquida do ente, pois configuram acréscimo patrimonial líquido e permanente.
II. A receita considerada efetiva caracteriza-se por representar um ingresso novo de recursos que aumenta o patrimônio líquido da entidade, diferentemente das receitas não efetivas, que envolvem apenas movimentações compensatórias entre contas do ativo e passivo.
III. Na teoria, a distinção entre receitas originárias (de atividades econômicas do Estado) e derivadas (oriundas do poder de império, como tributos) possui relevância conceitual, mas não possui correspondência direta nas classificações oficiais adotadas na Lei Orçamentária Anual, que segue categorias funcionais e econômicas padronizadas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece um rigoroso sistema de controle dos gastos públicos, com regras específicas sobre despesas com pessoal, operações de crédito e instrumentos de transparência. Considerando suas disposições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A contratação de operações de crédito por antecipação de receita é instrumento vedado pela LRF tanto no primeiro quanto no último ano do mandato dos Chefes do Poder Executivo, com o propósito de evitar a criação de passivos que comprometam a sustentabilidade financeira no início e no encerramento da gestão.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui, entre suas atribuições previstas na LRF, o dever de estabelecer mecanismos de contenção de despesas, definindo critérios e forma de limitação de empenho para situações de descumprimento de metas fiscais causado por frustração de receitas.
III. Para fins de monitoramento e transparência, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – que, entre outros elementos, avalia o cumprimento dos limites constitucionais de despesas com pessoal – deve ser elaborado e divulgado pelos entes da Federação com periodicidade quadrimestral.

Em conformidade com o sistema de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

O Prefeito do Município de Flores do Sul encaminhou à Câmara Municipal, em 30 de setembro, a Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. Na proposta, constatou-se que foram omitidas certas receitas de taxas municipais, cuja cobrança é regular e prevista em lei e, em decorrência dessa omissão, o valor total das despesas ultrapassou o montante das receitas previstas. Considerando apenas os fatos narrados e o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

O Município de Rio das Flores leiloou um imóvel inutilizado, anteriormente destinado às atividades de uma Fundação Municipal. Na operação, arrecadou à vista um montante de R$ 150.000,00, que serão classificados na Demonstração dos Fluxos de Caixa da seguinte forma:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é o instrumento que padroniza a estrutura contábil nacional para as entidades públicas, organizando os registros de forma a atender suas necessidades de informação. Sobre o PCASP, assinale a alternativa correta.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece as diretrizes para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos fatos contábeis no setor público. Em relação ao tratamento da Dívida Ativa – créditos da entidade não pagos no vencimento –, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, o grupo do Balanço Patrimonial onde ela deve ser evidenciada e o momento de seu registro como receita orçamentária.

A NBC TSP – Estrutura Conceitual estabelece os fundamentos que orientam a produção de informação contábil de qualidade para as entidades governamentais. Esse documento normativo detalha as características qualitativas que conferem utilidade às informações, permitindo que atenda aos seus objetivos de prestação de contas e auxílio à tomada de decisão. Considerando esses preceitos, assinale a alternativa que está em desacordo com a NBC TSP – Estrutura Conceitual.

Ainda considerando as informações fornecidas na questão anterior, e à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que a restituição do saldo remanescente do convênio ao Governo do Estado, ocorrida em julho/2025, deverá ser contabilizada, sob a ótica orçamentária, da seguinte forma: