Avalie o que se afirma em relação às garantias e privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional.

I - Serão consideradas fraudulentas as alienações realizadas após a citação do devedor em processo de execução fiscal.

II - Ainda que reservado patrimônio suficiente ao total pagamento da dívida inscrita, presume-se fraudulenta a alienação de bens que vier a ser realizada pelo devedor.

III - A determinação de indisponibilidade de bens do devedor tributário somente poderá acontecer após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

V - Responde pelo pagamento do crédito tributário, em qualquer hipótese, a totalidade dos bens e das rendas, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

Está correto apenas o que se afirma em

A partir do contexto apresentado, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

Considerando-se que determinada receita tenha sido arrecadada e permaneça no caixa, integrando o ativo financeiro do ente público ao fim do exercício, e que exista, concomitantemente, despesa empenhada com a ocorrência de fato gerador, mas sem a correspondente liquidação, deverá

I - ser registrado o passivo financeiro correspondente ao empenho, atendidos os demais requisitos legais;

PORTANTO,

II - a receita poderá ser utilizada para abertura de novo crédito.

Em relação às asserções, é correto afirmar que

No setor público, de acordo com a Lei no 4.320/64, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.

Com base nessa afirmação, na Lei nº 4.320/64 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que

O controle interno dos municípios tem sua importância atestada, seja pelos seus dignos objetivos, seja pela sua contribuição com fins a evitar apontamentos de não conformidade por parte do parecer do Tribunal de Contas que, quando submetido a julgamento das contas municipais, só pode ser rejeitado pela Câmara Municipal por decisão de um percentual de seus membros equivalente a

No que tange às obrigações acessórias do ISSQN no Município de Contagem, é INCORRETO afirmar que