Finda a instrução processual penal, Matheus, reincidente em crime culposo, foi condenado pela prática de determinada infração penal às penas finais de três anos de reclusão, sendo certo que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, lhe são benéficos. Constata-se, ainda, não ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e que o condenado, que respondeu ao processo em liberdade, possui setenta e dois anos de idade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus

João, agindo com dolo, fez declaração falsa sobre rendas e bens, para eximir-se, parcialmente, de pagamento de tributo. Registre-se que, durante as investigações, constatou-se que a ação de João não causou grave dano à coletividade. Apurou-se, ainda, que o indivíduo é servidor público no Estado Alfa, muito embora a conduta por ele praticada não tenha qualquer relação com a função pública exercida.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que a conduta de João

Caio, servidor público competente, conhecedor da legislação tributária, compareceu ao estabelecimento comercial de Maria, localizado no Município de Cuiabá. Após horas de conversas com a proprietária, Caio, agindo com dolo, exigiu tributo que, efetivamente, sabia ser indevido, além de empregar, na cobrança, meio vexatório. Nesse contexto, Maria entrou em contato com as autoridades públicas, dando conhecimento dos fatos e da conduta praticada pelo referido agente público.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

Acerca do contrato de franquia empresarial, analise as afirmativas abaixo

I. Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel

II. O franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia está sujeito à devolução ao franqueado de todas e quaisquer quantias já pagas por ele, ou a terceiros por este indicado, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.

III. Caso expresso o foro de opção no contrato internacional de franquia, as partes deverão constituir e manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

Está correto o que se afirma em:

Vera e Aquino se casaram em 2019 e adotaram a comunhão universal como regime de bens. No ano corrente, o casal decidiu constituir uma sociedade do tipo limitada para explorar o fornecimento de alimentos prontos na cidade de Feliz Natal/MT. Considerando-se as disposições legais sobre a sociedade entre cônjuges, é correto afirmar que Vera e Aquino

Em relação aos sinais e expressões empregados apenas como meio de propaganda, é correto afirmar que

Anastácia Benta, de 83 anos, em plena lucidez, encontra-se muito preocupada com a situação financeira de seu neto, Pedro Lobato, que acumula diversas dívidas com agiotas devido ao seu vício em jogos. Nos últimos meses, alguns agiotas começaram a intimidá-la e, preocupada com sua segurança pessoal e a proteção de seu querido neto, Anastácia decide vender uma casa situada em Cuiabá, MT, por somente vinte por cento do seu valor de mercado, para usar o dinheiro para quitar as dívidas do neto. Orozimbo Onofre, consciente do estado em que Anastácia se encontrava e tirando proveito das circunstâncias, adquire o imóvel. Três anos após a venda, Anastácia procura um renomado escritório de advocacia em Mato Grosso à procura de auxílio. Em relação à situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Paulo, empresário, firmou contrato com a empresa Construtora Novo Horizonte Ltda. para a construção de um galpão industrial, com previsão de entrega em 30 de março de 2022. O contrato especifica que o galpão deve atender a determinadas normas técnicas e possuir equipamentos específicos para a atividade industrial. Contudo, a Construtora Novo Horizonte não entregou o galpão na data prevista, e, após sucessivas prorrogações, a obra foi concluída apenas em 30 de agosto de 2022. Além do atraso, Paulo identificou falhas no projeto, pois a construtora não seguiu integralmente as especificações contratuais e alguns dos equipamentos previstos estavam ausentes, notificando, imediatamente a Construtora sobre tais observações.

Diante da situação hipotética narrada e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

Bernardo Isaura, de 56 anos, possui um histórico de alcoolismo que vem se agravando ao longo do tempo, causando grande preocupação à sua família. Temendo o comprometimento de seu patrimônio, sobretudo após ele ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal de elevado valor com uma instituição financeira, seus familiares consultam um renomado escritório de advocacia em Mato Grosso em busca de uma solução jurídica. Analise a situação apresentada e assinale a afirmativa correta.

A sociedade Mercado Varejo Zeta Ltda., constituída pelas irmãs Isaura e Laura, encerrou suas atividades irregularmente, devido às extensas dívidas com fornecedores e locadores dos imóveis utilizados pela empresa. Gertrudes, acionista principal de uma das corporações fornecedoras, descobre que dias antes do encerramento irregular, as irmãs estabeleceram uma nova organização, utilizando ativos do Mercado Varejo Zeta Ltda. indignada, procura famoso escritório de advocacia do Mato Grosso na busca da solução jurídica adequada. Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.