De acordo com a Lei nº 13.140/15, assinale a alternativa CORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.

(__)A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes abdicará de todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.

(__)Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Analise as afirmativas abaixo e marque (V) quando verdadeiras, e (F) quando falsas:

(__)O município de Dionísio Cerqueira-SC limita-se ao sul, com o município de Barracão e Flor da Serra do Sul (PR).

(__)O município de Dionísio Cerqueira-SC limita-se ao norte, com os municípios de Princesa e Guarujá do Sul (SC).

(__)O município de Dionísio Cerqueira-SC limita-se ao leste, com o município de Palma Sola (SC).

(__)O município de Dionísio Cerqueira-SC limita-se ao oeste, com a cidade argentina de Bernardo de Irigoyen (MN).

Após sua análise, assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a história do município de Dionísio Cerqueira-SC, em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o município é constituído de 4 distritos:

I.Dionísio Cerqueira.

II.Guarujá.

III.Palma Sola.

IV.Pessegueiro.

V.Barracão.

Das afirmativas acima, a única que não é um distrito que constituía a divisão territorial citada na questão é a:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº. 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do Art. 102 da Constituição Federal. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

(__)Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

(__)Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: termo

1.Licitante.

2.Compra.

3.Agente público.

.

Segunda coluna: conceito

(__)Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

(__)Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

(__)Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em lei federal.

(__)A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

(__)O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, não será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, analise as assertivas e identifique as corretas.

I.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

II.As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas somente em lei federal.

III.Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

É CORRETO o que se afirma em: