Conforme a Constituição Federal, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO:

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa INCORRETA

Nos termos da Lei nº 8.666/93 — Lei de Licitações, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto:

Com base na Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da receita pública, analise as assertivas:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas;

III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere ao Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística.

O princípio segundo o qual os documentos deveriam ser reclassificados por assunto sem ter em conta a proveniência e a classificação original é o:

A questão se refere ao Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística.

O conjunto de procedimentos que leva em conta os elementos formais e de conteúdo dos documentos para elaboração de instrumentos de pesquisa é denominado:

São atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo no Município de Dona Francisca/RS, EXCETO:

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de quantos por cento sobre o valor-hora diurno?

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Sobre o exercício de função gratificada e cargo em comissão, assinale a alternativa INCORRETA.

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

O servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório;

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório;

IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.

Estão CORRETAS: