De acordo com a Norma Regulamentadora 18 – NR 18 –, nos edifícios em construção, é obrigatória a instalação de, pelo menos, um elevador de passageiros, para uso dos trabalhadores da obra, devendo seu percurso alcançar toda a extensão vertical da obra, partindo do pavimento térreo, nos edifícios com:

A NBR 7212 estabelece os requisitos para a execução de concreto dosado em central e inclui as operações de armazenamento dos materiais, dosagem, mistura, transporte, recebimento, controle de qualidade e inspeção, incluindo critérios de aceitação e rejeição do controle interno da central de concreto. Isso posto, analise as afirmações quanto às determinações da NBR 7212 e identifique as corretas:

I- O tempo de transporte do concreto decorrido entre o início da mistura, a partir do momento da primeira adição de água, até a entrega do concreto deve ser fixado de forma que o fim do adensamento não ocorra após o início da pega do concreto lançada e das camadas ou partes contíguas a essa remessa, evitando-se assim a formação de “junta-fria”. O tempo de transporte também deve ser inferior a 90 minutos quando o transporte é realizado por caminhão betoneira dotado de equipamento de agitação.

II- O período de tempo para operações de lançamento e adensamento do concreto deve ser iniciado em até 30 minutos, após a chegada do caminhão betoneira na obra. Também deve ser realizado em tempo inferior a 150 minutos, contado a partir da primeira adição de água.

III- Decorridos 150 minutos, contados a partir da primeira adição de água, fica a empresa prestadora de serviço de concretagem eximida de responsabilidade do concreto aplicado.

IV- A adição de água suplementar é a quantidade de água adicionada ao concreto que não ultrapassa a prevista na dosagem e pode ser realizada na obra imediatamente antes da mistura final e descarga do caminhão. Já a adição de água complementar à quantidade de água adicionada ao concreto exime a empresa de serviço de concretagem de qualquer responsabilidade quanto às características do concreto constantes no pedido, devendo este fato ser registrado no documento de entrega do concreto.

É correto o que se afirma em:

Em relação ao edifício sede da Prefeitura Municipal, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é correto afirmar que:

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público. Um dos aspectos tratados na estrutura conceitual é a natureza e propósito dos ativos e passivos no setor público. Sobre esses aspectos, é correto afirmar que:

Conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Dívida Ativa “é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez”. Ainda segundo o MCASP, quando ocorre o recebimento do crédito decorrente da inscrição em dívida ativa no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito, há o seguinte lança-mento contábil:

D 1.2.1.1.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo – Dívida Ativa

C 4.5.1.2.2.xx.xx Transferências Recebidas Independentes de Execução Orçamentária – Intra OFSS

Nesse caso, é correto afirmar que:

A Secretaria Municipal de Educação fez um levantamento que resultou num total de R$ 1 milhão em despesas, cujo fato gerador já tinha ocorrido, mas que não tinham sido empenhadas e, portanto, contabilizadas, por falta de orçamento e programação financeira. Neste caso, considerando que o pagamento destas despesas é devido aos credores e também à aplicação dos princípios contábeis à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que:

Um dos principais conceitos trazidos pela Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é o de Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Visando apurar a RCL de determinado município, foram verificados os seguintes valores arrecadados no mês em referência e nos onze anteriores:

Considerando os dados acima, pode-se afirmar que a Receita Corrente Líquida do município foi de:

Visando garantir a manutenção e promover o desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal de 1988 prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal, assim como os Municípios, devem aplicar um montante mínimo em Educação, que será demonstrado inclusive, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). No caso dos Municípios, a aplicação anual na manutenção e desenvolvimento do ensino será de:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi instituído com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis. É formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, que permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais. Sua utilização é obrigatória para as seguintes entidades:

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), destinados às entidades do setor público. Um dos aspectos tratados na estrutura conceitual é o volume e significância das transações sem contraprestação. Sobre essas transações, é correto afirmar que: