Conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, a fabricação de gelatina e produtos colagênicos será realizada nos estabelecimentos classificados como:

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, a inspeção federal será realizada em caráter permanente ou periódico. Com base nisso, analisar a sentença.

A inspeção permanente consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização nos demais estabelecimentos registrados ou relacionados e nas outras instalações industriais (1ª parte). A inspeção periódica consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 − Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, as informações que deverão constar do laudo de inspeção são:

I. Denúncia ou suspeita quanto à qualidade de produto e/ou serviços.

II. Detalhamento técnico de equipamentos utilizados durante a inspeção.

III. Informações financeiras do estabelecimento.

Está CORRETO o que se afirma:

A respeito do Decreto nº 5.741/2006 − Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, os participantes da cadeia produtiva estão obrigados a cientificar à autoridade competente, na forma por ela requerida:

I. Nomes e características dos estabelecimentos sob o seu controle, que se dedicam a qualquer das fases de produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários.

II. Informações atualizadas sobre os estabelecimentos, mediante a notificação de qualquer alteração significativa das atividades e de seu eventual encerramento.

III. Ocorrência de alterações das condições sanitárias e fitossanitárias registrada em seus estabelecimentos, unidades produtivas ou propriedades.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, o infrator será notificado para ciência do auto de infração:

I. Pessoalmente.

II. Pelo telefone.

III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

IV. Pelo correio ou via postal.

Está CORRETO o que se afirma:

O Código de Ética Profissional do Médico Veterinário estabelece os princípios fundamentais que devem guiar a atuação do profissional em suas diversas relações. Sobre esses princípios, é INCORRETO afirmar que o médico veterinário deve:

No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada ao seguinte caso:

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:

Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de: