Considerando-se o disposto na Lei nº 4.320/64, analisar os itens abaixo:

I - Em regra, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

II - É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.

Considerando-se o Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Incorre em crime de Desacato o particular que desobedecer a ordem legal de funcionário público.

(---) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função constitui crime de Descaminho.

(---) O crime de Peculato é aquele praticado por funcionário público contra a Administração em geral, e consiste na apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.599/94 - Código Administrativo do Município, a regra geral é de que nos casos em que for aplicada a pena de apreensão de objetos, se o material apreendido não for reclamado e retirado dentro de 30 dias, será vendido pela Prefeitura em:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Somente em casos excepcionais e devidamente justificados as férias do servidor poderão ser concedidas em dois períodos, nenhum inferior a 10 dias corridos.

(---) A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

A negação da proposição “Fernando é Auditor-Fiscal de Tributos Municipais e Carla é dentista.” é:

Determinado Agente Executivo Especializado elaborou os programas A, B e C. Em relação à quantidade de pessoas que participam desses programas, sabe-se que:

!$ \bullet !$ A quantidade de pessoas que participam do programa A mais a quantidade de pessoas que participam do programa B mais o dobro da quantidade de pessoas que participam do programa C é igual a 40.

!$ \bullet !$ A quantidade de pessoas que participam do programa A mais o dobro da quantidade de pessoas que participam do programa B mais a quantidade de pessoas que participam do programa C é igual a 37.

!$ \bullet !$ O dobro da quantidade de pessoas que participam do programa A mais a quantidade de pessoas que participam do programa B mais a quantidade de pessoas que participam do programa C é igual a 35.

Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que A + B + C é igual a:

Em uma urna há 6 bolas numeradas de 1 a 6. Ao se retirar ao acaso uma bola da urna, a probabilidade de ser par ou maior que 5 é de:

Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 2.599/94 - Código Administrativo do Município, acerca das infrações e das respectivas penalidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Os responsáveis pela execução das leis que deixarem de autuar os infratores das normas adotadas pelo Município, tendo conhecimento da infração, serão considerados infratores.

(---) Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preço, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal.

(---) Nas reincidências as multas serão acrescidas do percentual de 15% de seu valor original.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

É vedado ao Município cobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado (1ª parte). O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação, observando a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados, entre outros, os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

III - O julgamento dos Prefeitos Municipais ocorrerá sempre perante a Justiça Eleitoral.

Estão CORRETOS: