Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:

O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é aquele que presta serviços de qualquer natureza, desde que tenha estabelecimento físico e atividade preponderante (1ª parte). Fica isenta do pagamento de Taxa de Licença para execução de obras e da Taxa de “habite-se” a limpeza ou repintura interna ou externa de prédios, muros e/ou grades (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, o Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador, entre outros, a transmissão, a qualquer título:

I - Da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil.

II - De direitos reais sobre imóveis, com exceção dos de garantia.

Segundo a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações, deverão constar, entre outros, no mínimo:

I - Registros das despesas.

II - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

Segundo a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, serão punidos pela referida Lei, quando praticados contra, entre outros:

I - A Administração Direta ou Indireta.

II - Empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 30% do patrimônio ou da receita anual.

De acordo com a Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, analisar a sentença abaixo:

Não constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório através de omissão de informações ou prestação de falsa declaração às autoridades fazendárias (1ª parte). Constitui crime contra a ordem tributária fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 5.172/96 - Código Tributário Nacional, os Municípios podem cobrar imposto sobre:

I - O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

II - Os templos de qualquer culto.

III - O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

IV - O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A Taxa de Coleta de Lixo, exceto aquela cuja coleta e destinação é de responsabilidade do gerador, é devida pelo contribuinte do IPTU, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta.

(---) A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública, da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.

(---) A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP é devida pelas pessoas físicas e jurídicas e a estas equiparadas, residentes ou estabelecidas no território do Município, consumidoras de energia elétrica.

Considerando-se o disposto na Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assim como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é de competência exclusiva dos Municípios.

(---) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

(---) Os Municípios, em casos excepcionais, podem instituir empréstimos compulsórios.

Em conformidade com a Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, analisar os itens abaixo:

I - Constitui crime contra as relações de consumo, praticar sonegação de insumos ou bens, recusando-se a vendêlos a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

II - Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, bem como sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.599/94 - Código Administrativo do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas no referido Código os que forem considerados capazes na forma da Lei.

(---) Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, bem como entidades paraestatais, templos, igrejas, sedes de partidos políticos e sindicatos poderão funcionar sem prévia licença da Prefeitura.

(---) A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedida de exame local e aprovação da autoridade sanitária e de segurança competentes.