No tocante ao tema organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. As entidades federativas e as entidades que compõem a estrutura da Administração Pública indireta podem, através de lei, celebrar entre si convênios e consórcios públicos.
II. Como regra, as entidades que integram a estrutura da Administração Pública indireta possuem competência para desapropriar, com exceção dos casos em que a lei atribui tal competência exclusivamente às entidades da Administração Pública direta.
III. As empresas estatais subsidiárias serão criadas a partir de autorização legislativa, que será dispensável desde que haja previsão expressa para esse fim na própria lei que instituiu a empresa estatal matriz.
IV. Uma entidade federativa, que internamente atribua a órgãos distintos a atividade administrativa, tem sua organização estruturada em uma unipessoalidade mono-orgânica.

Está correto o que se afirma apenas em

Em 2019, Adriano tomou posse em um cargo público de Advogado do Município XY. A função exercida tem carga horária de 20 horas semanais, de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h, com remuneração mensal de R$ 30.000,00. Em 2022, publicou-se a Lei Municipal nº 00001/2022, estabelecendo que a carga horária semanal dos servidores públicos municipais não poderá ultrapassar 40 horas semanais. Em 2023, após ser aprovado em um concurso de provas e títulos, Adriano tomou posse em um cargo de professor do Município XY, cuja carga horária é de 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, de 12h30 às 18h30, com salário mensal de R$ 20.000,00. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Sobre o tema controle da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura uma forma de controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública.
( ) A reclamação administrativa é um instrumento concedido exclusivamente ao particular para pleitear perante a Administração Pública o reconhecimento de determinado direito.
( ) Um servidor público apenado com a demissão do cargo poderá requerer a revisão da decisão sancionatória no prazo de cincos anos, contados da sua publicação, sendo vedada a agravação da penalidade imposta.
( ) Tratando-se de vício sanável, pode a Administração Pública convalidar um ato administrativo reputado ilegal. Entretanto, a sua convalidação não será possível quando restar configurada lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

A sequência está correta em

Considerando a classificação doutrinária dos atos administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Ato extintivo.
2. Ato complexo.
3. Ato de império.
4. Ato de gestão.
( ) Locação de imóvel particular.
( ) Investidura de Ministro do Supremo Tribunal de Federal.
( ) Demissão de servidor público.
( ) Aplicação de multa por infração administrativa.

A sequência está correta em

A empresa 321 atua no ramo de produção e comércio alimentício e está situada no Município XY do Estado Z. Em 06/07/2019, após fiscalização no interior de uma fazenda de propriedade da empresa que é utilizada para o plantio e a preparação de seus produtos, o órgão governamental competente constatou que o empreendimento submetia seus trabalhadores a condições análogas a de escravidão. A empresa 321 está sendo demandada judicialmente pela conduta perpetrada em face de seus trabalhadores. Em 07/07/2024, a Administração Pública Federal publicou um edital de licitação para aquisição de produtos alimentícios e a empresa 321 decidiu concorrer ao certame. Entretanto, a Administração Pública declarou o impedimento da empresa 321 para participar do procedimento licitatório em virtude dos fatos ocorridos em 06/07/2019. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a decisão administrativa

Anderson, servidor público municipal, ao conduzir uma ambulância vinculada à Secretaria de Saúde do Município X, verificou que o veículo apresentava diversos problemas ocasionados pela falta de manutenção, sendo necessário efetuar o seu reparo com devida urgência. Considerando que, segundo o valor de mercado, a manutenção de todos os componentes da ambulância que apresentam problemas tem custo médio de R$ 53.000,00, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Para a construção de um hospital federal, a União necessita promover a desapropriação de um imóvel que está situado no território do Município ABC do Estado D. Esse imóvel é bem público, está desafetado e pertence ao domínio do referido Município. Já o Município ABC, para a construção de um posto de saúde, necessita desapropriar um imóvel pertencente ao Estado D. No tocante à situação narrada, é correto afirmar que:

Em maio de 2017, a requerimento de Sônia, particular que acreditava preencher todos os requisitos legais para a concessão de determinado benefício, o Município Z instaurou processo administrativo a fim de dirimir a questão. A instrução do processo ocorreu com a observância da legislação pertinente e dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ao final da instrução, a autoridade pública competente, entendendo que Sônia perfazia todos os requisitos legais previamente estabelecidos, decidiu favoravelmente à concessão do benefício. Ocorre que, em julho de 2024, de ofício, ao rever diversos processos administrativos sobre a mesma matéria, o Município verificou que houve um erro na análise de concessão do benefício a Sônia e entendeu que sua autorização foi indevida. Diante dessa constatação, o Município decidiu anular o ato de concessão do benefício. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Bento é estagiário contratado da Prefeitura do Município XYW para prestar serviços no órgão responsável pela formalização de procedimentos licitatórios. Devido às despesas com moradia, alimentação e mensalidade do curso de graduação, ele está enfrentando dificuldades financeiras. Osvaldo, particular que celebra contratos públicos com a Administração, passou a ajudar Bento financeiramente entregando-lhe a quantia mensal de mil reais. Em razão da ajuda financeira, Bento deixou de praticar alguns atos administrativos que estavam confiados à sua responsabilidade e que, mesmo não resultando em dano direto ao patrimônio público, beneficiaram Osvaldo. A respeito do fato narrado, é possível afirmar que a conduta de Bento:

Acerca do tema regime jurídico e princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A função administrativa tutela, como regra, está subordinada aos interesses de toda a coletividade e, precipuamente, os interesses da própria Administração Pública.
II. O princípio da moralidade administrativa tem eficácia própria e força efetiva de norma constitucional, pelo que pode ser imediatamente aplicado.
III. As entidades da Administração Pública indireta têm sua atuação subordinada ao princípio da impessoalidade, ainda que sua finalidade esteja atrelada à exploração de atividade econômica.
IV. A convocação de particular para servir como mesário durante o período eleitoral decorre de prerrogativa que é concedida à Administração Pública na busca da concretização do princípio da supremacia do interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em