Sobre a atuação do Poder Executivo em âmbito municipal, conforme preconizado na Lei Orgânica de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.

I. Na situação hipotética de falecimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
II. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
III. É permitido ao Prefeito emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, por se tratar de tarefa de gestão administrativa.

Está correto o que se afirma em

Sobre o regime disciplinar estabelecido e as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.

O Prefeito de Esmeraldas formulou consulta à Procuradoria-Geral a respeito da regularidade de determinadas medidas tomadas no âmbito da Câmara de Vereadores, as quais foram tramitadas por meio de Resolução do Legislativo e não foram submetidas à sua sanção. Entre as medidas listadas a seguir, assinale a única que poderia ter sido aprovada sem a participação do Executivo, conforme disposto na Lei Orgânica de Esmeraldas.

Considere, hipoteticamente, que o Prefeito tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Município a elaboração de minutas de projetos de lei que visam, respectivamente, instituir novos regramentos sobre as seguintes matérias, revogando integralmente as que estejam eventualmente vigentes: plano diretor, lei de parcelamento do solo, estatuto dos servidores públicos e funcionamento de órgãos da administração direta do Município. Deve ser orientado ao Prefeito que, conforme a Lei Orgânica de Esmeraldas, a adesão necessária do Legislativo para aprovar tais projetos de lei deve ser de votos favoráveis:

Considerando a Lei Municipal nº 1.319/1991, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O indiciado em processo administrativo disciplinar, que não apresenta defesa no prazo legal, deve ter um curador designado pelo presidente da comissão respectiva, devendo a designação recair em funcionário estável.
( ) O pedido de reconsideração e o recurso, quando providos, dão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos, total ou parcialmente, ou não retroagindo, conforme determinar a autoridade julgadora.
( ) Cabe revisão do processo administrativo disciplinar que tenha resultado na pena de suspensão, a qual pode ser requerida pelo próprio servidor ou, no caso de seu falecimento, pelo cônjuge do qual não estava separado ou parente consanguíneo até o segundo grau.

A sequência está correta em

Considere que o seguinte processo administrativo chegou à Procuradoria para fins de análise e parecer jurídico: Alcebíades, servidor efetivo de Esmeraldas, está sendo acusado de valer-se de documento falso perante a Administração, em proveito próprio. Sobre o caso hipotético em apreço e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.

Analise os seguintes requerimentos constantes de processos administrativos que aportaram na Procuradoria-Geral de Esmeraldas para fins de parecer jurídico:

I. Servidor em regime de acumulação lícita requer a percepção do adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.
II. Servidor que exerce cargo insalubre e perigoso solicita a acumulação dos adicionais referentes a estas condições.
III. Servidor requer que não haja prejuízo de seu vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem legal, em razão da falta ao serviço por oito dias em decorrência de falecimento de seu ascendente.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.319/1991, é(são) válido(s) o(s) requerimento(s) constante(s) em

Ana, recém-empossada como Procuradora do Município de Esmeraldas, está passando por curso de ambientação ministrado pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. Durante o referido curso, Ana recebeu questionário para fixação de conhecimentos acerca da Procuradoria-Geral, sua estrutura, membros e atribuições. Dentre as assertivas para julgamento apresentadas no questionário a seguir transcritas, assinale aquela que Ana deverá julgar como INCORRETA frente ao que dispõe a Lei Municipal nº 2.580/2017.

A Lei Municipal nº 2.580/2017, que dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município de Esmeraldas, também assegura o direito aos honorários advocatícios, verba decorrente da sucumbência em processos judiciais ou acordos extrajudiciais. A respeito do tema, é correto afirmar que:

Analise as situações hipotéticas, a seguir, envolvendo Procuradores efetivos do município de Esmeraldas:

I. Caio se encontra em afastamento para o exercício de mandato classista.
II. Tício está em gozo de férias-prêmio.
III. Mévio se encontra em licença por acidente de serviço.

No que tange ao rateio de honorários previsto na Lei Municipal nº 2.580/2017, não haverá direito de participação no referido rateio por: