Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao IPTU, analise as afirmativas a seguir.

I. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Art. 32, § 1º, do CTN.
II. É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
III. A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte do imóvel urbano afasta a incidência do IPTU.

Está correto o que se afirma em

Sobre o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao ISSQN, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o contrato de franquia.
( ) Viola o princípio da taxatividade a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987.
( ) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

A sequência está correta em

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A sequência está correta em

Riobaldo vendeu a Diadorim um imóvel no município de Esmeraldas. O processo de negociação foi longo e, ao final, embora o valor inicialmente pedido pelo vendedor tenha sido de R$ 250.000,00, Diadorim convenceu Riobaldo a vender o imóvel por R$ 200.000,00 em razão da situação econômica à época, bem como de mudanças na região que refletiram uma queda do valor do imóvel. O valor foi declarado ao órgão fazendário municipal para fins de recolhimento do ITBI. O imóvel tem valor venal de R$ 290.000,00, conforme tabela definida pelo próprio Município de Esmeraldas e sob o qual incide há anos o IPTU. O Município, discordando do valor declarado, estabeleceu-o de ofício na média em R$ 245.000,00 entre o valor declarado e o valor venal da tabela municipal. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores acerca do tema, assinale o valor que representa a base de cálculo do ITBI.

A indústria DDT Produtos Químicos Ltda. percebeu que pagou valores maiores que o devido a título de recolhimento de ISSQN. O crédito tributário referente ao imposto extinguiu-se em 10/05/2019. No dia 01/10/2019, a empresa fez pedido diretamente ao fisco municipal para a restituição dos valores, que foi indeferido pelo Município, em 14/11/2019. A empresa realizou, então, pedido de compensação, protocolado no dia 28/11/2019. Considerando a situação hipotética descrita, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores, assinale o prazo prescricional e o marco inicial de sua contagem, no caso de propositura de ação de repetição de indébito tributário contra o Município.

Policarpo, residente no município de Esmeraldas, é proprietário do imóvel onde reside, um apartamento de 100 m² no centro da cidade. Policarpo sempre pagou o IPTU no mesmo dia em que recebia o boleto e em parcela única, tendo em vista o desconto proporcionado pela Prefeitura Municipal para essa forma de pagamento. No ano de 2019, Policarpo passava por dificuldades financeiras e, por isso, não pôde pagar o IPTU no dia em que foi emitido no site e recebeu o boleto, 15/02/2019. Tampouco foi possível realizar o pagamento antes da data de vencimento da exação – 31/03/2019. A situação financeira de Policarpo era tão delicada, que não foi possível pagar nem mesmo o valor do parcelamento concedido de ofício pela Prefeitura, em duas vezes e com data de vencimento da 2ª parcela o dia 30/04/2019. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores sobre o tema, assinale o marco inicial de contagem do prazo prescricional para propositura de execução fiscal em relação ao crédito tributário.

Nos termos do Código Civil, no casamento com regime de comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão:

Com base nas normas do Código Civil sobre colação, assinale a afirmativa INCORRETA.

Jeremias, um produtor rural de café, celebrou um contrato de compra e venda de colheita futura com Pedro, que adquiriu uma safra que ainda não germinou. No entanto, há o risco de que a plantação não produza frutos, por fatores desconhecidos, razão pela qual Pedro assume o risco da existência da colheita. Diante disso, Jeremias terá o direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada seja colhido. Nesse contexto, trata-se de contrato:

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, será realizado no Registro de Títulos e Documentos, a depender do caso, o registro ou a transcrição para surtir efeitos em relação a terceiros de:

I. Penhor comum sobre coisas móveis.
II. Penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria.
III. Penhor de veículos.
IV. Penhor rural.

Está correto o que se afirma em