Matias, profissional autônomo, encontra-se em débito com a Fazenda Pública, com crédito já inscrito em dívida ativa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Não obstante, por não estar atravessando uma fase boa financeiramente, Matias também gerou outras dívidas, dentre as quais R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pelos direitos trabalhistas de uma ex-funcionária e R$ 2.000,00 (dois mil reais) por um conserto de seu automóvel, este anterior ao lançamento do tributo. Como seus únicos bens são uma moto avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e um terreno avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ele realizou a venda da moto para quitar o débito trabalhista e com a oficina mecânica. Diante da situação narrada e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

O Município de Terras Nobres estabeleceu alíquota progressiva de IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), de acordo com uma fórmula que considerava o valor venal e a área edificada de cada imóvel, variando entre quatro faixas de alíquotas, da mais baixa à mais alta. Felinto, proprietário de uma panificadora localizada em um pequeno ponto comercial construído ao lado de uma residência, percebeu, somente após o pagamento, que o carnê de IPTU do ano corrente estava indicando sua alíquota como faixa 4, quando deveria enquadrar-se na faixa 1. Em recurso à prefeitura, ficou demonstrado que esta considerou a residência ao lado como um único imóvel com o ponto comercial de Felinto. De acordo com o disposto na legislação aplicável e com o caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta:

Odorico foi notificado que havia contra ele crédito tributário exigível e que deveria tomar uma das medidas legalmente cabíveis. Procurando seu advogado, este o informou de algumas das providências que poderia tomar para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Assinale, dentre as sugestões do advogado, a única que está integralmente correta de acordo com a lei:

Félix é proprietário de uma pequena produtora rural que cultiva, em seu sítio, milharais. Toda a sua produção é vendida para a Delícia Indústria de Pamonhas Ltda, a qual transforma os milhos produzidos por seu Félix em pamonhas e canjicas que serão vendidas nos supermercados locais. Sabendo que a situação narrada, de acordo com a legislação aplicável, sujeita-se a substituição tributária regressiva, assinale a alternativa correta:

A obrigação tributária surge para o sujeito passivo com a ocorrência do fato gerador, ou seja, do cumprimento, no mundo real, da hipótese de incidência. Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

Noticiou-se, recentemente, que o Governo Federal pretende reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre carros elétricos, de modo a incentivar o seu consumo pelo mercado, uma vez que são menos agressivos ao meio ambiente comparados aos movidos à combustão. Com base nos seus conhecimentos sobre o assunto da classificação da finalidade dos tributos, assinale a alternativa correta:

Há, no Direito Tributário, fontes classificadas segundo as situações ou fatos tributários, e aquelas oriundas da função legiferante do Estado. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A Administração Pública trabalha a serviço da sociedade e para manter o Estado em ordem econômico, financeiro e social funcionando em prol de benefícios sociais e uma gestão eficiente para atender as demandas dos interesses públicos. É incorreto afirmar sobre a Administração Pública:

Os municípios podem instituir o ITBI - Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis, sobre os aspectos relativos a esse imposto é correto afirmar, exceto:

Podemos admitir o conceito de Obrigação Tributária como a obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente. A relação de obrigação tributária surge a partir do momento em que um fato descrito pela lei tributária é realizado, ou seja, uma relação jurídica que surge com um fato previsto em lei. Julgue os itens a seguir sobre esse contexto de obrigações, fato gerador, lançamento e crédito tributário:

I. O dever e o direito são incidências das normas, ou seja, o dever de alguém pagar o tributo e o direito do Estado cobrar e receber esse mesmo dar-se essa circunstância com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida e lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II. A notificação é requisito essencial para que o crédito tributário seja líquido, certo e exigível, passando a contar, a partir dessa notificação, os prazos para pagamento, impugnação, decadencial e prescricional, conforme o caso. Existe a notificação pessoal, postal, por edital e hoje me dia eletrônica.

III. Uma determinada situação de fato pode ser ao mesmo tempo, fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma obrigação tributária acessória. Assim, a situação de um comerciante que promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento faz nascer, ao mesmo tempo, a obrigação de pagar o ICMS (obrigação principal) e também a obrigação acessória de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação acessória).

Estão corretos os itens: