Sobre o IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, julgue os itens:

I. A base de cálculo é o valor venal é, basicamente, o valor de compra e venda de um imóvel estabelecido pelo órgão público. Leva em conta fatores como idade e localização do imóvel e para a determinação da base de cálculo, não se consideram o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

II. Sua alíquota varia de um Município para outro e a CF admite a possibilidade de que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel, ou seja, conforme for aumentando a base de cálculo, podese aumentar a alíquota.

III. As alíquotas do IPTU podem ser diferentes em relação à localização de um imóvel e diferente em relação ao uso do imóvel. E podendo também ter progressividade no tempo, sendo que o imóvel urbano não utilizado ou subutilizado pode ter IPTU progressivo no tempo.

Estão corretos os itens:

Em se tratando de provimento de receitas tributárias, a Administração Tributária é uma parte dentro da administração pública fundamental para o exercício da atividade financeira do Estado. Assim, pelo poder de império advindo com a legislação tributária, o Estado através da administração tributária acompanha, controla e fiscaliza o cumprimento das normas tributárias, adotando, sempre que necessárias medidas coercitivas à sua observância, tudo no interesse da arrecadação e gestão das receitas tributárias. Sobre o conjunto de atividades que visam agregar valor aos trabalhos exercidos pela Administração Tributária julgue os itens a seguir:

I. A administração tributária consiste nos atos de fiscalizar os contribuintes e de inscrever em dívida ativa os devedores a fim de tornar possível execução fiscal do valor. No processo de Fiscalização faz-se necessário e importante para a correta constituição do crédito tributário, pois esta é o poder de conferir se o pagamento feito pelo contribuinte foi correto (lançamento por homologação) ou se o contribuinte faz jus a algum benefício. Visto que, mesmo no caso de isenção ou imunidade, deve a administração pública fiscalizar os contribuintes a fim de verificar o real cumprimento dos requisitos para o benefício.

II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, portanto a fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames.

III. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando, necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Estão corretos os itens:

Em se tratando da responsabilidade tributária por sucessão, marque a incorreta:

Segundo lição de Eduardo Sabagg: “Em princípio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”). SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 635. Sobre os conceitos de Responsabilidade Tributária, julgue os itens a seguir:

28) Essa responsabilidade há de ser atribuída a quem tenha relação com o fato gerador, isto é, a pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Não uma vinculação pessoal e direta, pois em assim sendo configurada está a condição de contribuinte. Mas é indispensável uma relação, uma vinculação, com o fato gerador para que alguém seja considerado responsável, vale dizer, sujeito passivo indireto.

43) A Responsabilidade por transferência é em que o responsável ocupa lugar do contribuinte desde a ocorrência do fato gerador. Deve cumprir obrigações principais e acessórias. Contribuinte não chega a participar da relação tributária.

65) Em se tratando da responsabilidade por transferência aos sucessores esta decorre do princípio de que a dívida tributária se transfere a quem recebeu o patrimônio relacionado. Nesse tipo de responsabilidade o fato gerador acontece e faz com que o contribuinte tenha que pagar, porém posteriormente ocorrem outras situações fazendo com que o tributo devido seja repassado para outra pessoa que passa a ser o responsável pelo pagamento. Esse tipo de sucessão tributária com troca de sujeito passivo ocorre nos casos de tributos relacionados a bens e ou empreendimentos adquiridos pelo responsável.

A somatória que corresponde aos itens corretos é:

A transparência é princípio contido na LRF, logo no seu art. 1o §1o: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente...”. Portanto, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência será assegurada também mediante, julgue os itens a seguir:

I. A Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

II. O Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

III. A Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, conforme disposto nesta lei.

Estão corretos os itens:

Todos os atos da administração pública precisam-se serem feitos com transparência e em cima deles desenvolvem atos de controle e fiscalização, a fim de se verificar que determinados atos seguem com o bem social público, logo são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, exceto:

A Lei Complementar 101/2000 (popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) foi elaborada principalmente com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Caso existam despesas realizadas dentro do exercício e não pagas até dia 31 de dezembro, os governantes poderão lidar com elas de dois aspectos, como restos a pagar processados e não processados, como base nisso marque a incorreta:

As pessoas jurídicas que se enquadrarem nas condições de ME ou EPP têm a opção de inclusão no Simples Nacional, na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário, e tendo a exclusão conforme a Lei Complementar nº 123/2006 e que será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes, logo dar-se na forma de ofício, exceto:

Saber definir se o negócio é microempresa ou empresa de pequeno porte ou até mesmo microempreendedor individual é muito importante, visto que após a abertura da empresa o empreendimento passa a arrecadar tributos e emitir nota fiscal de suas atividades, portanto o enquadramento errado do porte do negócio pode gerar multas e perdas de benefícios. Então se um empresário individual que auferiu no ano calendário anterior receita bruta de até R$ 81.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista pela Lei Complementar nº 123/2006, é considerado nos termos desta lei como:

Quando analisamos o art. 5 do CTN retiramos o entendimento que o legislador adotou a corrente tripartida, ou seja, havia apenas 3 (três) tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Logo sobre as espécies tributárias e as correntes envoltas nelas, marque a alternativa incorreta: