Conforme art. 18 da Lei nº 168/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas Autarquias e Fundações Municipais e define o seu Regime Jurídico, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas.

I. Haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

III. Mesmo em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos II, III, VIII, IX e X do Artigo 91, o prazo será contado da publicação do ato de provimento.

IV. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação precedida da publicação do ato de provimento.

V. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

VI. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.

De acordo com o artigo 91 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores Municipais e seus respectivos cônjuges, não poderão contratar, direta ou indiretamente com o Município, persistindo essa proibição até após findar as funções exercidas no âmbito da administração pública.

Sobre a seção IV da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito, assinale a alternativa correta. São condições essenciais para a investidura no cargo de Gerente, Diretor ou equivalente:

I. ser brasileiro.

II. estar no exercício dos direitos políticos.

III. ser maior de 21 (vinte e um) anos.

IV. ser funcionário concursado do município.

V. ter conduta social ilibada.

De acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica Municipal.

II. ações diretas de inconstitucionalidade.

III. leis complementares.

IV. leis ordinárias.

V. leis delegadas.

VI. resoluções.

VII. decretos legislativos.

Ao Município de Fazenda Rio Grande compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. legislar sobre assuntos de interesse difuso.

II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

III. elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mantê-lo sempre atualizado em face do seu desenvolvimento, observado, para tanto, para entrada em vigor de suas alterações, o prazo de 12 (doze) meses contados de sua elaboração.

IV. criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e a Lei Orgânica.

V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os níveis, observadas as prescrições das Constituições Federal e Estadual.

VI. elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

VII. instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas receitas.

VIII. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

IX. dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.

X. dispor sobre administração e utilização dos bens públicos.

Sobre a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É vedado ao município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

( ) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; de iniciativa popular.

( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e/ou mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

( ) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, ou ainda, em débito com a Fazenda Municipal ou Estadual, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, contudo, poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de quitação de dívida.

De acordo com o artigo 118 de Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Pertencem ao Município:

I. o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações públicas do Município.

II. sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município.

III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.

IV. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Com base na Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Município dispensará especial atenção ao atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais físicas e mentais, com recursos pré-definidos para sua manutenção e desenvolvimento.

II. Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III. O Município promoverá a realização de cursos, palestras e outras atividades afins para a orientação programática e pedagógica, especialmente em campanhas antitóxicos, aids e deficiência imunológica.

IV. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino médio, superior e de jovens e adultos (EJA).

De acordo com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É vedado ao Município patrocinar entidades particulares de desporto, equipes ou atletas profissionais, bem como eventos de caráter esportivo nos quais hajam participação de profissionais do desporto em geral.

( ) O Município fomentará as práticas desportivas formais ou não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e às promoções desportivas dos clubes locais.

( ) O Município incentivará a prática do esporte amador, principalmente na rede escolar do município e fomentará o lazer como forma de promoção social.

( ) Compete exclusivamente ao Município, dentro da sua capacidade financeira e de imóveis. Desenvolver programas de construção de espaços destinados à prática esportiva e de lazer, objetivando o incentivo destas atividades aos cidadãos fazendenses.

De acordo com o artigo 166 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa correta.