Sobre os institutos da imunidade, isenção e nãoincidência relativos ao Imposto sobre Serviços, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na Lei nº 28/1993 e alterações, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Imposto Sobre Serviços não incide sobre os serviços prestados pelos diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.

( ) Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviços as associações comunitárias e os clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade.

( ) À renda de serviços das entidades religiosas de qualquer culto aplica-se o instituto da isenção.

Acerca do Imposto sobre Serviços, assinale a alternativa que condiz com a Lei nº 28/1993 e alterações.

Com base no regramento do Imposto sobre Serviços constante do Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande, analise as assertivas a seguir, e assinale a alternativa correta.

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, desde que possua estabelecimento fixo.

II. A incidência do imposto e sua cobrança independem do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade.

III. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, ainda que sob a forma de vínculo empregatício, quaisquer dos serviços constantes de lista anexa ao Código Tributário.

IV. O Imposto Sobre Serviços será devido ao Município de Fazenda Rio Grande quando o serviço for efetuado dentro do território do Município, ainda que o estabelecimento prestador se localize fora deste.

Ainda sobre o IPTU, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base na Lei nº 28/1993 e alterações, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para inscrição do imóvel no cadastro imobiliário fiscal, é necessário que seu titular esteja sujeito ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

( ) As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

( ) Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os prédios ou unidades autônomas cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Com base no regramento do Imposto Predial e Territorial Urbano constante do Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa incorreta.

O Código Tributário Municipal de Fazenda Rio Grande também dispõe sobre a expedição de Decretos regulamentares pelo Prefeito. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Na edição deste tipo de Decreto, o Prefeito está adstrito às normas constitucionais vigentes e aos comandos do Código Tributário Nacional.

( ) O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringirse-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, podendo, contudo, interpretar a lei de modo a restringir o alcance dos seus dispositivos.

( ) Dispor sobre matéria não tratada em lei e acrescentar ou ampliar dispositivos legais são vedações à expedição deste tipo de ato pelo Prefeito Municipal.

Nos termos expressos da Lei nº 28/1993 e alterações, integram o conjunto da legislação tributária municipal, exceto:

O Código Tributário do Município de Fazenda Rio Grande (Lei nº 28/1993 e alterações) trata, já em seus artigos iniciais, da chamada “reserva legal”, ou seja, temas que devem ser tratados apenas através de lei. Assinale a alternativa que não corresponde a um deles.

De acordo com o artigo 105 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município, poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:

I. a autorização do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) após a aprovação nas contas e projetos apresentados.

II. a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

III. os pormenores para sua execução.

IV. os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

V. os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

VI. a previsão com estimativa de valores de possíveis aditivos, na forma da Lei.

De acordo com a Lei nº 168/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande, das suas Autarquias e Fundações Municipais e define o seu Regime Jurídico, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

( ) pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade.

( ) pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas na afirmativa acima, quando se tratar de suspensão superior a 60 (sessenta) dias.

( ) pelo chefe do recursos humanos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 60 (sessenta) dias.

( ) pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.