Questões do Concurso Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

973043 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Direito das Obrigações

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

A conversão da obrigação em perdas e danos retira a sua qualidade de indivisível.

B

Cabe ao credor exercer o direito de escolha nas obrigações alternativas, se outra coisa não se estipulou.

C

Em havendo dois ou mais devedores e a prestação for divisível, cada um responderá pela dívida toda.

D

Na pluralidade de credores, a remissão da dívida por um deles acarretará a extinção da obrigação para com os demais.

E

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade da obrigação.

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973042 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

A

A lei revogada tem seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perder a vigência.

B

A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados estrangeiros, inicia três anos depois de oficialmente publicada.

C

A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente, dentro de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

D

Não se consideram lei as correções a texto de lei já em vigor.

E

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

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973041 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Direito das Coisas

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro

A

Para efeitos legais, ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor.

B

A posse da coisa não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.

C

Os atos de mera permissão ou tolerância induzem os efeitos da posse quando, em nome próprio, o representante do proprietário passa exercer os poderes inerentes à propriedade.

D

A aquisição da posse é direito personalíssimo e só pode ser materializada pela própria pessoa do possuidor

E

O possuidor tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

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973040 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em um ano:

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973039 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, qual o defeito do negócio jurídico que se materializa quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa?

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973038 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Direito das Coisas

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

A propriedade fiduciária de veículo automotor é constituída com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

B

Apenas o terceiro interessado que pagar a dívida poderá se sub-rogar de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.

C

Considera-se fiduciária a propriedade de coisa móvel fungível que o devedor, como forma de garantia, transfere a posse ao credor

D

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando- se o devedor possuidor indireto da coisa.

E

É lícita a estipulação de cláusula em contrato fiduciário que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida fiduciária não for paga no vencimento.

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973036 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Bens

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

Consideram-se bens imóveis, para efeitos legais, os direitos reais sobre objetos móveis.

B

Por vontade das partes ou por determinação legal, os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis.

C

Considera-se divisível o bem, móvel ou imóvel, que pode substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

A pluralidade de bens singulares com destinação única e pertencentes à mesma pessoa constitui uma universalidade de direitos.

E

As benfeitorias são melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem com ou sem a intervenção do seu proprietário, possuidor ou detentor.

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973034 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

A pessoa jurídica somente adquire capacidade tributária passiva quando estiver regularmente constituída.

B

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

C

A interdição do exercício de administração direta de seus bens afasta a capacidade tributária passiva da pessoa natural.

D

A sociedade de fato, que configure uma unidade profissional e econômica, possui capacidade tributária passiva

E

A limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais reduz, na mesma proporção, a capacidade passiva tributária da pessoa física

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973033 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Obrigação Tributária

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A

A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

A atribuição, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos constitui delegação passiva de competência.

C

A revogação da delegação de competência tributária, depende da anuência da pessoa jurodica de direito público ou privado delegada.

D

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

E

A pessoa jurídica de direito público que não exercer a sua competência tributária poderá ser substituída para outro ente que manifesta a vontade de exercê-la.

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973032 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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ConceitosConceito de Tributo
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo

B

Por lei, considera-se discricionária a atividade administrativa de cobrança tributária

C

A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes para a correta identifcação da natureza do tributo

D

A natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

Entende-se por tributo toda prestação pecuniária compulsória ou facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.