Questões do Concurso Pref. Florianópolis-SC - FEPESE

973020 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que indica em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de demolição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

973019 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

A

O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.

B

O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.

C

Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

D

Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.

E

O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

973018 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que corresponde à alíquota máxima de incidência do Imposto Sobre Serviço

Provas

Questão presente nas seguintes provas

973017 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Provas ×

Administração Tributária

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

A fuência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito tributário.

B

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez; todavia, não tem o efeito de prova pré-constituída

C

A data de inscrição do débito em dívida ativa é elemento facultativo a ser consignado pela autoridade competente no termo de inscrição

D

A ausência de um dos requisitos obrigatórios torna anulável a inscrição da dívida ativa e do respectivo processo de cobrança.

E

O termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

973016 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Provas ×

Administração Tributária

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional

A

A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição

B

Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

C

Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.

D

A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas

E

Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

973015 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

A exclusão do crédito tributário abrange a obrigação principal e as acessórias dela dependentes.

B

A isenção do crédito tributário abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede

C

A isenção, a qualquer tempo, pode ser revogada ou modifcada por lei, observado o direito adquirido do contribuinte.

D

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

E

O despacho da autoridade administrativa que deferir a isenção é extensível aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

973014 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.

B

O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.

C

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido

D

A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento

E

O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

973013 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

De acordo com o Código Tributário Nacional é correto afirmar sobre a compensação.

A

Trata-se de causa de exclusão do crédito tributário.

B

Compete à autoridade administrativa estipular as condições e garantias necessárias para o deferimento da compensação

C

O tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo poderá ser compensado até o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

Apenas mediante lei poderá ser autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

E

O crédito do sujeito passivo, pendente apuração do seu montante, será acrescido de um por cento de juro ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a da sua liquidação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

973012 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a compensação.

A

É integral a responsabilidade pessoal do cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus.

B

A prova da quitação no título de alienação exime o adquirente da responsabilidade pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel.

C

No caso de arrematação em hasta pública, fica o arrematante responsável pelo pagamento do preço do lance acrescido do valor correspondente ao crédito tributário devido.

D

Compete privativamente à autoridade administrativa atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

E

No caso de impossibilidade de cumprimento integral da obrigação tributária principal, os pais respondem subsidiariamente pelos tributos devidos pelos filhos.