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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Forquetinha-RS
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Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos:
Não terá direito a férias o servidor que no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 32 faltas ao serviço, tiver gozado auxílio-doença por qualquer causa por mais de seis meses, mesmo descontínuos, e tiver penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, por mais de 10 (dez) dias, salvo se convertida em multa.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
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De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, o Adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de _______ por cento a cada _______ anos de serviço prestado ao Município, ate o máximo de ______ por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor do Quadro de Cargos do Provimento Efetivo, a contar do mês seguinte em que completar os cinco anos de serviço.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
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Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica:
I. O Município deve participar na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem à preservação dos recursos naturais renováveis.
II. O Município pode realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, a União ou entidades particulares e através de consórcios com outros Municípios.
III. As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Poder Legislativo, tendo em vista a justa remuneração.
Está(ão) CORRETA(S):
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Observe a situação descrita a seguir:
Francisco, inconformado com o fim de seu relacionamento com Teresa, envia mensagens frequentes a terceiros afirmando falsamente que Mariana cometeu crimes na empresa onde trabalha, imputando-lhe fatos sabidamente inverídicos. Além disso, passa a reter os instrumentos de trabalho e os cartões bancários dela, impedindo-a de acessar seus recursos financeiros e exercer sua profissão.
De acordo com a Lei Maria da penha (Lei Federal nº. 11.340/2006), qual(is) tipo(s) de violência está(ão) sendo praticado(s) por Francisco?
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