Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.

É proibido delegar entre estados e municípios serviços de competência concorrente.

Considerando legislações específicas do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.

Os instrumentos previstos na Lei orgânica do Município de Fortaleza para a gestão democrática da cidade incluem debates e consultas públicas.

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.
Ao contratar consórcios de microempresas, o órgão responsável realiza uma contratação integrada.

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.


Os restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas e liquidadas, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

As despesas de exercícios anteriores, que compreendem aquelas às quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elementos, sendo obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.


O recolhimento consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, enquanto a arrecadação, por sua vez, corresponde à transferência desses valores à conta especifica do Tesouro.

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Embora a dívida ativa tributária seja um crédito da fazenda publica decorrente de obrigação legal relativa, a tributos respectivos adicionais e multas, ela não inclui os créditos: decorrentes de empréstimos compulsórios ou contribuições estabelecidas em lei.

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.


O plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Em decorrência do principio da exclusividade, a Constituição Federal veda a abertura de créditos adicionais de qualquer espécie por meio das leis orçamentárias.

No que se refere às noções de auditoria, julgue o item seguinte.

Um fator que difere a auditoria interna da externa é o nível de independência do auditor.